Peças Processuais

Modelo de Habeas Corpus Preventivo Alimentos Prisão Civil PN528

Modelo de petição de habeas corpus cível preventivo, impetrado conforme novo cpc, em face ação de execução de alimentos. Prisão civil.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: João da Silva

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP)

 

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar o presente

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO,

(com pedido de “medida liminar”)

 

em favor de JOÃO DA SILVA, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), o qual determinou, em pedido de cumprimento de sentença de alimentos, a prisão civil contra aquele (processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineadas.

                  

1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

NA AÇÃO EXECUTIVA  

 

                                               Da análise da peça vestibular da ação executiva e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente, quando da homologação em ação de divórcio, arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal aos menores Rafael das Quantas e Karine das Quantes, no importe de 25%(vinte e cinco por cento) de seu salário então vigente.

 

                                               Segundo ainda alegações insertas naquela inicial, o Paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de xx/yyyy, zz/yyyy e kk/yyyy, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), que deveria ser pago com as parcelas sucessivas (novo CPC, art. 323 c/c art. 528, § 7º) durante a instrução do processo e acessórios(honorários advocatícios e custas processuais).

 

                                               Recebida a petição inicial pela Autoridade Coatora, no exato contexto do art. 528, caput, da Legislação Adjetiva Civil, determinou-se a intimação do ora Paciente para efetuar, no prazo de legal, o pagamento do débito em ensejo ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão.

 

                                               O Paciente, pois, atendendo ao referido comando legal, apresentou suas justificativas de escusa ao pagamento. Nessa prumo, delimitou-se na defesa matérias que importavam na desenvoltura da ação executiva, quais sejam: a) a mudança do estado financeiro do então Executado, ora Paciente; b) a cobrança de encargos na execução que tinham caráter alimentar (honorários; c) a existência de pagamentos parciais, que necessitavam de dilação probatória e fundamentação do eventual decisório no sentido de decretar-se a prisão civil.

 

                                               Os menores, acima mencionados, então exequentes na ação em liça, foram instados pelo magistrado a se manifestar acerca de defesa, cuja sustentação veio, em síntese, pedir a prisão civil do Paciente.

 

                                               Por meio da decisão interlocutória abaixo descrita, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença em liça, fora decretada a prisão civil do Paciente, pelo prazo de sessenta dias. Assim, não se acolheu, via reflexa, as inserções defensivas promovidas pelo mesmo, cuja transcrição da mesma ora apresentamos:                         

  

         Vistos etc.

            Cuida-se de execução que visa ao pagamento de alimentos aos menores....

            ( . . . )

            Citado o executado, apresentou justificativa alegando a impossibilidade de pagamento em razão de encontra-se desempregado e, mais, que existiam débitos que não diziam respeito ao débito alimentar.

            Os credores, por seu patrono regularmente constituído nos autos, através da petição que demora às fls. 32/37, impugnou a justificativa, alegando, em síntese, que o executado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos exeqüentes.

            O Ministério Público, através do arrazoado de fls. 39/41, interveio no sentido de não acolher as sustentações feitas pelo executado.

            Relatado. Decido.

            Assiste razão aos exequentes. Muito embora alegue o executado incapacidade financeira para o pagamento do débito alimentar, este fato, por si só, não é motivo para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do art. 528, caput, do CPC. Ademais, por se tratar de cumprimento de sentença, à luz do CPC, a imposição do ônus de pagamento de custas processuais e honorários é providência que não pode ser afastada, porquanto existe estipulação nesse sentido na referida legislação, respondendo, pois, o devedor, pelo princípio da sucumbência.

            Ante o exposto, desacolho a justificativa apresentada e ordeno a expedição de mandado de prisão, em face do débito alimentar, a ser cumprida pelo prazo de 60 dias.

            Intimem-se.

            Cumpra-se.

            Expedientes necessários.

 

                                               Eis, pois, a decisão interlocutória que, pela sua ilegalidade, trouxe à tona a possibilidade de agitar o presente remédio heróico.

 

2 – OS CÁLCULOS DA INICIAL, IMPOSTOS PARA PAGAMENTO, CONTEM HONORÁRIOS e CUSTAS

FLAGRANTE ILEGALIDADE

 

                                               O decreto de prisão é ilegal, visto que se encontram nos cálculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pela Autoridade Coatora, valores concernentes a custas e honorários advocatícios.

 

                                               Trata-se de uma aberração jurídica e, mais, que poderá trazer sequelas severas ao Paciente, caso venha a ser encarcerado injustamente.

 

                                               Nesse compasso, segundo as lições de Cristiane Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

Somente o descumprimento da pensão alimentícia enseja a prisão civil, não se incluindo outras verbas, como despesas processuais e honorários de advogado...

 

                                               No mesmo sentido é o pensamento de Maria Berenice Dias:

( ... )

Sinopse

RESUMO DA PEÇA

Narra a petição inicial que, em ação de divorcio, as partes se compuseram judicialmente(homologado) de sorte que o Paciente se comprometeu em juízo a pagar aos seus filhos(menores impúberes) o correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) de seu salário.

O mesmo deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento do correspondente pedido de cumprimento de sentença de alimentos, com pedido de prisão civil (novo CPC, art. 528, caput ).

Devidamente intimado, o então executado ofertou suas justificativas no prazo legal.

Sustentou-se, naquela peça defensiva, que o inadimplemento em liça fora efeito de seu desemprego (com prova documental robusta imersa com a defesa), sendo, pois, razão escusável para o não pagamento (CF, art. 5º, LXVII).

De outro bordo, defendeu-se que existiram, mesmo após o ajuizamento da execução, depósitos parciais na conta corrente da genitora dos alimentandos (dívida parcialmente adimplida), havendo, também por esse azo, motivo para não se decretar a prisão civil.

A autoridade coatora, a qual conduzia o procedimento de execução do julgado, não acatou as considerações do paciente e determinou a prisão do mesmo pelo prazo de 90(noventa) dias.

Consabido que pela estreita via do Habeas Corpus é inadequado levantar argumentos quanto a aspectos fáticos da ausência de condições financeiras do Paciente.

Todavia, sustentou-se que a prisão civil era indevida, posto que o cumprimento de sentença continha imerso em seu cálculo valores correspondente a custas e honorários advocatícios.

Tendo em vista que se tratam de parcelas estranhas ao crédito alimentar, o pleito de prisão não merecia prosperar.

Outrossim, argumentou-se a nulidade do ato jurídico guerreado, quando houvera ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Para o impetrante, o magistrado condutor não cuidou de analisar o conjunto probatório exposto nas justificativas e, mais, no tocante à ausência de fundamentação, não se justificou por qual motivo o impetrante deveria cumprir o encarceramento, em regime fechado, pelo teto máximo de dias previstos em lei (novo CPC, art. 528, § 3º).

Requereu-se medida liminar para obter salvo conduto.

Inúmeras notas de jurisprudência, inclusive do ano de 2018, foram insertas na peça processual. 

Acrescentou-se doutrina de Maria Berenice Dias, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO.

1. Não se conhece de questões ligadas ao mérito da ação principal. 2. Impõe-se reduzir de 60 para 30 dias o prazo de duração da prisão ante a falta de motivação da decisão, ocasionando a soltura do paciente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. (TJGO; HC 0239194-07.2017.8.09.0000; Rio Verde; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Favaro; DJGO 16/01/2018; Pág. 99)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 24 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 17

Última atualização: 22/04/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
17 páginas de R$127,00  Por R$114,30 
Compre estas 2 petições de R$254,00  por R$228,60  Economize R$25,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.