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Resultados sobre "MODELO DESCUMPRIMENTO ACORDO"
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Petição
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de impugnação à Contestação Novo CPC Ação Revisional Cartão de Crédito PN588
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC em ação de medicamento de alto custo Município e Estado PN1037
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- [Modelo] de recurso inominado Empréstimo consignado fraudulento Desnecessidade de prova pericial PTC688
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
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