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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de prestação continuada Novo cpc Idoso BC168
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de Reclamatória Trabalhista Reforma Novo CPC Salário pago por fora ou extrafolha PN311
- Resposta impugnação ao cumprimento de sentença Bem de Família PTC447
- Pedido principal Novo CPC art 308 Revisional Contrato De Financiamento Imobiliário Capitalização diária PN738
- Petição Embargos à execução de título extrajudicial Contrato de locação PTC462
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC com pedido de liminar para desocupação PN698
- Ação Cominatória ( ´Stents´ farmacológico ) BC164
- Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Novo CPC Danos Morais Empréstimo Consignado PN579
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde c/c tutela antecipada - Sessões de fisioterapia PN1107
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