Peças Processuais

Modelo de Ação de Despejo com pedido de liminar para desocupação PN698

Modelo de petição inicial de ação de despejo c/c pedido de medida liminar para desocupação de imóvel, conforme novo cpc. Quebra de acordo.

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar para desocupação, ajuizada conforme o novo CPC, decorrência de não cumprimento de acordo de desocupação voluntária de imóvel locado. (LI, art. 9º, inc. I)

Modelo de petição inicial de ação de despejo c/c pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

JOAQUIM DOS SANTOS, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 48 e segs. c/c art. 59, § 1º, inc. III, da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO,

(“COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR”)

contra MANOEL DOS SANTOS, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF (MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, decorrência das razões de fato e direito, a seguir expostas.

INTROITO

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação do Promovido, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

O Autor celebrou com o Réu, em 00 de março de 0000, contrato de locação, para fins residenciais, do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. O prazo de duração fora de três anos. Neste momento se encontra prorrogado por tempo indeterminado. (doc. 01)

Uma vez prorrogado o contrato, o Autor procurou rescindir o acerto em espécie, motivo qual notificou aquele extrajudicialmente. (doc. 02)

Nesse passo, o Réu procurou o Promovente para que fosse formalizada composição para entrega/desocupação do imóvel, até o dia 00/11/2222. O acordo foi devidamente celebrado. (doc. 03)

Noutro giro, não obstante essa avença, na qual se determinara prazo para desocupação voluntária, passados seis meses, o Réu não cumprira. Ainda persiste em ocupar o imóvel locado.

Diante desse quadro fático, superado o prazo legal, contado do acerto extrajudicial, apropriado o ajuizamento da presente ação de despejo.

(2) – DA MEDIDA LIMINAR

Antes de tudo, convém ressaltar que a situação em espécie possibilita a concessão de medida liminar, de sorte à desocupação do imóvel locado. Afinal de contas, houve violação de acordo.

Exatamente por isso rege a Lei do Inquilinato, in verbis:

LEI DO INQUILINATO

Art. 59 – Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

( . . . )

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

Por esses motivos, com o depósito da respectiva caução (LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput), requer-se medida liminar de desocupação do imóvel locado, independente da oitiva antecipada do Réu. Desse modo, pleiteia a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo a esse o prazo de quinze dias, a partir da intimação, para, voluntariamente, atender ao comando judicial em estudo, sob pena da decretação do despejo (LI, art. 59, § 1º c/c art. 65).

Com efeito, nesse tocante a jurisprudência se mostra favorável à concessão da medida liminar:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação. Pleito de concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de deferimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis, desde que prestada a caução prevista no referido dispositivo. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2236130-44.2018.8.26.0000; Ac. 12229444; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 18/02/2019; DJESP 22/02/2019; Pág. 2062)

( ... )

Sinopse

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO

QUEBRA DE ACORDO - NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar para desocupação, ajuizada conforme o novo CPC, decorrência de não cumprimento de acordo de desocupação voluntária de imóvel locado. (LI, art. 9º, inc. I)

Narra a exordial que o autor celebrou com o réu contrato de locação para fins residenciais. O prazo de duração fora de 3(três) anos. Esse se encontrava prorrogado por tempo indeterminado.

Uma vez prorrogado prazo do contrato, o autor procurou rescindir o acerto em espécie, motivo qual notificou o locatário extrajudicialmente.

Em face disso, o inquilino procurou o locador para que fosse formalizada composição amigável para entrega/desocupação do imóvel. O acordo foi devidamente celebrado, sendo ajustado para seis meses, contados da assinatura do pacto.

Contudo, não obstante essa avença, determinando termo para desocupação voluntária, decorrido o prazo, aquele não cumprira o acertado, continuando a ocupar o imóvel locado.

Diante desse quadro fático, superado o prazo legal, devido o ajuizamento da ação de despejo, com pedido de medida liminar, haja vista que o locatário feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.

Inserida jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que deferiu a medida liminar de desocupação requerida pelo agravado. Locação estipulada em acordo homologado judicialmente. Cabível a concessão da liminar em referência, sem a oitiva da parte contrária, condicionada à prestação de caução pelo locador no valor correspondente a três meses de aluguel, desde que a ação judicial esteja fundamentada exclusivamente na falta de pagamento de aluguel (e/ou acessórios) da locação e o contrato se encontre desprovido de qualquer uma das garantias previstas na Lei supramencionada, o que se verifica na espécie. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. Desnecessária a prévia notificação do devedor. Possibilidade de a locatária evitar a rescisão do contrato e elidir a mora através de depósito judicial do valor correspondente à totalidade da dívida. Artigo 59, §3º do mesmo diploma legal. Caução prestada. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ; AI 0068047-94.2018.8.19.0000; Nova Friburgo; Décima Câmara Cível; Relª Desª Patricia Ribeiro Serra Vieira; DORJ 08/02/2019; Pág. 463)

Outras informações importantes

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