Peças Processuais

Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233

Modelo de petição de habeas corpus para trancar ação penal. Crime de estelionato. Ausência de justa causa criminal. CPP. Cheque pré-datado.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 16

Última atualização: 18/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de Modelo de Habeas Corpus, no qual o paciente fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato, sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque( CP, art. 171, § 2º, inc. VI ), denúncia esta que fora acolhida pelo magistrado condutor da ação penal(autoridade coatora).

Segundo a narrativa, contida na peça acusatória, o paciente teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, que fora devolvido sem provisão de fundos suficientes.

Delineou-se no writ, que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato.

De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo. Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria.

Não havia, por esse ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse.

Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato.

De outro turno, levantou-se no aludido remédio heróico a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida).

Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o fato ao delito citado no Estatuto Repressivo(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Diante disto, com supedâneo no art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrou-se a Ordem de Habeas Corpus de caráter suspensivo em favor do paciente, quando, no plano de fundo, pediu-se o trancamento da ação penal desenvolvida contra o mesmo.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Antônio Francisco

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (PP)

 

 

 

                                                O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

 

em favor de ANTÔNIO FRANCISCO, brasileiro, solteiro, empresário, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara Criminal de Cidade (PP), o qual acatou denúncia contra aquele(processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                               Colhe-se, da narrativa contida na denúncia, que a empresa João da Silva – EPP(CPNJ – nº. 11.222.333/0001-44), de titularidade do Paciente, celebrara contrato de fomento mercantil com a empresa Fomento Factoring Ltda, peça acusatória esta que ora acostamos. (doc. 01)

 

                                               Diante da incapacidade financeira daquela empresa em honrar os compromissos financeiros, o Paciente firmou pacto de assunção de dívida. Nesse, convencionou-se que pagaria, a partir de então, o débito.(docs. 03/06)

 

                                               O Paciente, além de assinar referido contrato, deixara cheque pós-datado, para garantia da dívida.

 

                                                Esse cheque fora apresentado e devolvido pela ausência de fundos suficientes. (doc. 07)

 

                                               Tal fato, resultou no oferecimento de notitia criminis, em face de pretenso crime de estelionato. (doc. 08).

 

                                               Em decorrência disso, o honroso representante do Ministério Público ofertou denúncia por prática delituosa praticada pelo Acusado, por infração ao tipo penal do art. 171, § 2º, Inc. VI, do Código Repressivo.

 

                                               Demais disso, a denúncia fora acatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (PP), cuja cópia do despacho ora segue acostado. (doc. 09)

 

                                               Lado outro, imperioso afirmar, mais, que a peça acusatória não evidencia qual o prejuízo ocasionado à empresa Fomento Factoring Ltda(tida como vítima), um dos requisitos essenciais à configuração do Estelionato.

 

                                                Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.                                      

                                                                                                                         

2  - AÇÃO PENAL  FUNDAMENTADA EM FATO ATÍPICO

 

                                               A peça vestibular, da ação penal em mira, insistimos, em ponto algum declina o prejuízo ocasionado pelo Paciente à pretensa vítima. E nem poderia...

 

a) inexistência de prejuízo à vítima e vantagem ao Paciente;

 

                                               Bem sabemos, que o pagamento efetuado com cheque, tem sua característica de ser transmitido pro solvendo. Não alcançando esse desiderato, subsistirá a dívida a qual atrelado. O cheque, dessa forma, não tem o poder liberatório da moeda.  Não constitui novação, é dizer.

 

                                               O Código Tributário Nacional, por seu turno, aqui usado por analogia, disciplina que:

 

Art. 162 – O pagamento é efetuado:

( . . . )

§ 2º - o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

 

 

                                               A dívida em foco – assunção de dívida --, subsiste. Os meios legais de resgate do crédito, também, pois não há prescrição.

 

Não se configura o estelionato se da emissão do cheque sem fundos não resultou vantagem indevida para o acusado, nem prejuízo par a vítima, verificando-se mera substituição da duplicata que esta possuía pelo cheque com o qual aquele pretendeu quitá-la. Ambos os títulos têm força executora, sendo da mesma natureza, já que o cheque é sempre dado pro solvendo, não importando novação ou extinção da obrigação originária antes de seu resgate pelo sacado.(RT 575/372)

 

 

                                             De outro importe, inexiste dívida pretérita em que o cheque se encontra ajoujado. Assim, o fato, narrado na inicial acusatória, não constitui infração penal. A dívida continua. Dessa forma, não há que falar-se em prejuízo da vítima e, mais, não concorre com a figura do estelionato...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do agente. Retirada do cheque sua característica de meio de pagamento à vista, transformando-se ele em mero documento cambial garantidor de obrigação assumida, e não havendo provas cabais de que o apelante, ao emitir as cártulas, agiu com dolo preordenado de lesar a vítima, não há que se cogitar da existência do delito de estelionato, mas sim de ilícito civil. (TJMG; APCR 1.0686.12.015430-3/001; Relª Desª Maria Luíza de Marilac; Julg. 02/10/2018; DJEMG 11/10/2018)

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