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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
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- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Contestação Ação Indenizatória contra Município [Modelo] Culpa exclusiva da vítima PTC697
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Liberdade Provisória Receptação BC359
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Roubo BC366
- Recurso Extraordinário(Com Repercussão Geral) BC141
- Recurso Ordinário em Habeas Corpus(ao STJ) BC40
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
- Recurso Especial Cível em Agravo de Instrumento BC220
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