Recurso Ordinário em Habeas Corpus(ao STJ) BC40

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 17

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Recurso Ordinário em sede de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão atacado declarou que o ato tido como atípico – e que causava constrangimento ao então paciente – merecia maior aprofundamento nas provas, o que seria inviável em sede de Habeas Corpus.

O recurso ordinário em referência procura refutar esta orientação do Tribunal de Justiça e pede, ao final, o trancamento de ação penal junto ao STJ

 

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