Recurso Extraordinário(Com Repercussão Geral) BC141

Trata-se de Modelo de Recurso Extraordinário Cível, manejado em face de acórdão proferido em sede de julgado de Turma Recursal do Juizado Especial (matéria cível).

Entendeu o recorrente que a matéria recorrida merecia apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, vez que trazia tema de ordem constitucional, no caso ausência de fundamentação do julgado combatido.

Em atendimento ao que preceitua o art. 102, § 3º da CF c/c art. 543-A do CPC, foi delimitado tópico preliminar, nas razões do recurso, de sorte a demonstrar o requisito da Repercussão Geral da questão debatida, inclusive com diversos fundamentos doutrinários sobre o ensejo da Repercussão Geral em face do tema levado a efeito.

Pleiteou-se, por fim, no âmago do recurso, a nulidade do julgamento, ensejando a baixa dos autos ao Tribunal correspondente, para que o mesmo fosse instado a proferir nova decisão. 

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