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Resultados sobre "TRANSAcAO PENAL NO JUIZADO E NO NCPC"
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Petição
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível Recusa Plano de Saúde Neoplasia PN1202
- Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível - Astreintes - Novo CPC art 537 § 1º Minorar PN878
- Petição de contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível Plano Saúde Reajuste fator etário PN1260
- Agravo Regimental Cível no STJ - Majorar Honorários Advocatícios PN213
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