Peças Processuais

Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903

Modelo de petição de alegegações finais por memoriais escritos. Penal. Erro de tipo. Estupro de vulnerável. CP art 217-A.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Proc. nº.  5555.33.2019.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco das Quantas

 

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Cidade, sob o nº. 112233, comparece o Réu para, na forma do art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus

 

ALEGAÇÕES FINAIS

(MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DE DEBATES ORAIS)

 

 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.        

         

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      Consta da denúncia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 21:45h, abordara a vítima, com idade de 13 anos e 7 meses, com o propósito de praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o Réu prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) à infante, como pagamento por um “programa” com essa. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias a vontade daquele.

                                      Observa mais a peça acusatória que Acusado e vítima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos se encontravam no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasião, indagada à infante acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor de idade. Ambos, segundo ainda a peça vestibular, estavam nus na cama, em uma situação que claramente apresentava o início da relação sexual.

                                      Em conta disso, na data acima mencionada, o Acusado fora preso em flagrante delito.

                                      Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A, do Código Penal (Prática de ato libidinoso com menor vulnerável)

                                      Recebida a peça acusatória, por este d. juízo, em 11/22/3333 (fl. 79), nessa ocasião foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 111/114 e 117/119), bem como da defesa (fls. 120/123 e 123/127), assim como procedido o interrogatório do Réu. (fls. 129/133)

                                      Diante da complexidade das provas produzidas neste processo, foi concedido às partes o oferecimento de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os.

 

2 – PRELIMINAR AO MÉRITO  

 

2.1. Indeferimento de perguntas. Cerceamento de defesa.

CPP, art. 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art. 5.º, inc. LV

 

                                      É inescusável que houve um error in procedendo. Este magistrado condutor, quando da oitiva da testemunha presencial Francisca Maria das Quantas (fls. 123/124), indeferiu perguntas essenciais à defesa, concorrendo, com esse proceder, a cerceamento de defesa e à refutação da garantia do contraditório. As perguntas, urge asseverar, eram essenciais para o deslinde da causa.

                                      Constam do termo de audiência (fl. 129) as seguintes perguntas (indeferidas) à testemunha supramencionada:

“...a defesa busca indagar à testemunha Francisca Maria das Quantas se a vítima mantivera em outras ocasiões relações sexuais em troca de pagamento; questionou, mais, se a mesma tomou conhecimento que a vítima já estivera, por várias vezes, na casa de massagem chamada ‘delírios´. Indeferiu-se as mencionadas perguntas porquanto não têm relação com a causa. Nada mais...”

 

 

                                      Para a defesa, questionamentos acerca de comportamentos da vítima, no tocante à produção do pretenso evento delituoso, máxime suas atitudes que possam ter dado azo ao desiderato, eram de extrema valia.

                                      Não se deve descurar que o caput do art. 59, do Estatuto de Ritos, destaca que o comportamento da ofendida tem relevância, sobretudo, quando da dosimetria da pena. O mesmo se extrai da diretriz do art. 68 do Código Penal. E, até mesmo, quanto ao regime inicial do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 3°).

                                      As perguntas, pois, norteavam a defesa para demonstrar inexistir qualquer liame do Acusado com a perpetração do crime.

                                      Desse modo, as indagações eram pertinentes ao desiderato almejado.

                                      No tocante às perguntas formuladas em juízo, disciplina a Legislação Adjetiva Penal que:

 

Art. 212 - As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

 

 

                                      Nesse diapasão, temos que a lei franqueia ao Magistrado, de fato, o indeferimento de perguntas que não tenham relação com a causa. Mas não é o que ora se apresenta, como claramente se observa.

                                      Por oportuno, vejamos as lições de Hidejalma Muccio, in verbis:

De qualquer forma o juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa (o processo) ou importarem repetição de outra já respondida (CPP, art 212). Eis aí questão que exige redobrada cautela e extremo bom-senso [sic] por parte do juiz. Não raras vezes vemos juízes indeferindo perguntas que são absolutamente pertinentes e que guardam relação com a causa, como o fato, ou de perguntas que ainda não foram integralmente ou bem respondidas...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Alegações Finais (memoriais escritos penais), em Ação Penal que visa apurar crime de estupro de vulnerável (CP art 217-A).

Consta da denúncia que o acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 21:45h, abordara a vítima, com idade de 13 anos e 7 meses, com o propósito de praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o réu prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) à infante, como pagamento por um “programa” com essa. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias à vontade daquele.

Observara mais a peça acusatória que acusado e vítima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos se encontravam no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasião, indagada à infante acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor de idade. Ambos, segundo ainda a peça vestibular, estavam nus na cama, em uma situação que claramente apresentava o início da relação sexual.

Em conta disso, o acusado fora preso em flagrante delito.

Diante desse quadro, o ministério público denunciou o acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A, do Código Penal (Prática de ato libidinoso com menor vulnerável)

Recebida a peça acusatória, ulteriormente foram ouvidas as testemunhas de acusação, bem como da defesa, assim como procedido o interrogatório do Réu.

Diante da complexidade das provas produzidas no processo, foi concedido às partes o oferecimento de memoriais escritos, os quais foram apresentados.

Arguiu-se, inicialmente, nas alegações finais, que havia inescusável error in procedendo. Para a defesa, o magistrado condutor, quando da oitiva de testemunha presencial, indeferiu perguntas essenciais à defesa, concorrendo, com esse proceder, a cerceamento de defesa e à refutação da garantia do contraditório. As perguntas, urge asseverar, eram essenciais para o deslinde da causa.

Pediu-se, assim, fosse revertido o julgamento em diligência, com a reprodução das perguntas indeferidas à testemunha. (CPP, art. 564, inc. IV).

Lado outro, advogou-se a atipicidade de conduta delituosa (CP, art. 20). Na hipótese, o acusado fora levado a erro pela própria vítima.

É que, após fartas indagações acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos se direcionaram ao motel mencionado na peça acusatória. Chegaram a trocar carícias, todavia inexistiu a conjunção carnal, o que se ratificara dos depoimentos de vítima e acusado. Fato esse, todavia, até mesmo levantado na denúncia.

Por esse ângulo, não havia qualquer dúvida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. É dizer, inexistiu o emprego de violência ou mesmo resistência por parte da menor.

Nesse diapasão, indiscutivelmente que a conduta era atípica, pois inexistiu a figura do dolo. Lado outro, o tipo penal, estupro de vulnerável, descrito na peça proemial, reclama comportamento volitivo doloso.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019 e, ainda, doutrina acerca do tema.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.

Estupro de vulnerável (artigos 217-a, caput, c/c 234-a, inciso III, ambos do Código Penal). Sentença de improcedência. Recurso ministerial. Materialidade e autoria reconhecidas na decisão. Agente que praticou conjunção carnal com vítima menor de 14 (quatorze) anos. Erro de tipo não verificado. Conjunto probatório que confirma a ciência do agente acerca da idade da vítima. Elemento subjetivo comprovado. Consentimento para o ato e experiência anterior da ofendida que relativizam a presunção de vulnerabilidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Relacionamento apoiado pela família da ofendida. Absolvição imperativa. Recurso conhecido e não provido. (TJSC; ACR 0001523-91.2014.8.24.0073; Timbó; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva; DJSC 10/04/2019; Pag. 444)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Memoriais Criminais

Número de páginas: 16

Última atualização: 16/04/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Hidejalma Muccio, Nestor Távora , Cezar Roberto Bitencourt, Paulo César Busato, João Daniel Rassi, Maximiliano Roberto Ernesto Führer

Histórico de atualizações

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