Peças Processuais

Habeas Corpus para trancar ação penal - Crime Ambiental - Crime de Bagatela PN365

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus impetrado com o fito de trancar Ação Penal, essa agitada em face de suposto crime ambiental (Lei nº 9.605/98, art. 38).

Relata a inaugural do Habeas Corpus que fora apresentada resposta à acusação,  com pedido de julgamento antecipado do processo e absolvição sumária, em face de atipicidade de conduta delituosa. (CPP, art. 397, inc. III)

Segundo o relato fático contido na peça vestibular do HC, o Paciente fora surpreendido por fiscais do IBAMA realizando desmatamento em área de preservação ambiental e, com isso, cometera delito contra a flora.

A peça acusatória também destacara que dormitava nos autos laudo de fiscalização que apontava o delito de crime ambiental. Referido laudo, ainda segundo a acusação, aponta que a materialidade se encontra delimitada no bojo dos autos. Afirma que o Paciente desmatara 1,3 (um hectare e 3 hares) e igualmente esse fora multado em R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais).

Assim procedendo, continua a denúncia, o Paciente violou norma prevista o art. 38 da Lei de Crimes Ambientais, praticando crime de lesão à flora.

 Face ao quadro fático ora exposto, o Paciente, em sua defesa (resposta do acusado) sustentou preliminarmente a ausência de tipicidade.

Para tanto, de pronto o Paciente fizera a juntada de documentos (CPP, art. 396-A, caput) que comprovavam que esse se adequava a todos os requisitos para o acolhimento dessa pretensão, de acordo com a visão mais precisa dos Tribunais e da doutrina.

A área desmatada era inexpressiva se comparando com a dimensão total preservada (937 hectares).

Sendo assim, segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância.

Nesse tocante foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Agregou-se às notas doutrinárias, julgados específicos de vários Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, em que pese os argumentos sustentados, a Autoridade Coatora, magistrado processante da ação penal, não acolheu os pedidos formulados pela defesa.

Em face disso, impetrou-se a Ordem de Habeas Corpus com o propósito de trancar a ação penal agitada contra o Paciente. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL E PROCESSO PENAL.
Recurso especial. Crime ambiental. Artigo 34, caput, da Lei n 9.605/98. Princípio da insignificância. Possível aplicação. Precedentes. Retorno dos autos à corte de origem para análise das circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso provido. (STJ; REsp 1.455.586; Proc. 2014/0120208-9; PR; Sexta Turma; Relª Min. Maria Thereza Assis Moura; DJE 05/03/2015)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 14

Última atualização: 30/03/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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