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Resultados sobre "TRANSAcAO PENAL NO JUIZADO E NO NCPC"
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Petição
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Liquidação de Sentença por Arbitramento Penal Dano BC230
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Produção antecipada de provas PN415
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