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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Ação Pauliana – Revocatória – Fraude contra Credores
- Ação Reparação Dano Moral(Juizado Especial) BC58
- Contestação Ação Indenizatória contra Município [Modelo] Culpa exclusiva da vítima PTC697
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207
- Embargos à Ação Monitória(Agiotagem) – Cheque prescrito BC209
- Modelo de Recurso Especial Cível Majoração de honorários advocatícios Proveito Econômico PN1242
- Ação Revisional – Alienação Fiduciária – SEM CONTRATO COM A INICIAL BC177
- Ação Cautelar Cível para destrancar REsp retido (art. 542, § 3º, CPC) Cível – BC218
- Réplica à Contestação – Juizado – Ação Revisional BC236
- Pedido de liberação de penhora online de conta poupança novo CPC art 833
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