Peças ProcessuaisRéplica à Contestação – Juizado – Ação Revisional BC236

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Por:

Código da Petição: PETITION-205

Número de páginas: 19

Última atualização: 25/03/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Lje, Réplica à contestação, Encargos contratuais, Cartão de crédito, Juros capitalizados, Comissão de permanência, Mp 2172-32/01, Ausência de mora

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Sinopse

MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, perante o Juizado Especial Cível, em Ação Revisional buscando-se reavaliar a cobrança dos encargos contratuais em pacto de cartão de crédito.

Na defesa, evidenciada em audiência, a instituição financeira apresentou contestação, onde abriu preliminar de incompetência absoluta para apreciar ações de cunho revisional, visto, segundo a defesa, haveria complexidade que afastava o exame pelo Juizado Especial.(LJE, art. 3º)

No mérito, defendeu a propriedade da cobrança dos encargos contratuais.

Em Réplica à Contestação, o autor evidenciou que não era a hipótese de impropriedade da competência definida para o Juizado Especial, visto que não se tratava de causa complexa e, mais, segundo o Enunciado 70 do FONAJE, ditas ações poderiam tramitar perante o Juizado Especial.

No plano de fundo, neste modelo de réplica à contestação defendeu-se a impropriedade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, rebatendo a tese desenvolvida pela defesa de que, após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2000, a capitalização mensal era pertinente nos contratos financeiros.

Notas doutrinárias, legais e jurisprudenciais foram evidenciadas rebatendo esta tese.

Tendo em vista que a Ré estipulou considerações acerca da pretensa propriedade na cobrança dos juros capitalizados, definiu-se como matéria incontroversa que houvera sua cobrança, pois, do contrário, sequer a defesa teria levando esta tese defensiva.

Diante disso, abriu-se tópico estipulando a ausência de mora, posto que a Ré havia cobrado encargo abusivo durante o período de normalidade contratual(juros mensais capitalizados), o que afrontaria visão já fartamente definida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, mesmo que não houvesse mora, no modelo de réplica em apreço estipulou-se considerações acerca da inadmissibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios/remuneratórios. 

As teses jurídicas dispostas nesta petição são alicerçadas no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. Como consabido, esta decisão do Superior Tribunal de Justiça serve como referência, inclusive sob o ângulo de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para as demandas de temas da seara bancária. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014.

Por este ângulo, a mesma expressa o que há de mais atual sobre temas bancários, com o pensamento, pois, dos mais diversos Tribunais, sobretudo do STJ.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA E EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em se tratando de contrato de adesão a controvérsia deve ser dirimida à luz do CDC. A taxa de juros remuneratório em torno de 436% ao ano demonstra-se abusiva cabendo a sua redução para patamares aplicáveis ao cheque especial à época. A cobrança de juros mensalmente capitalizados requer a sua pactuação expressa em observância as disposições do CDC. Havendo eventual saldo em favor do consumidor a repetição do indébito, na forma simples, é medida que se impõe. (TJMT - APL 101220/2013; Capital; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 19/02/2014; DJMT 27/02/2014; Pág. 38)

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