Peças Processuais

Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra decisão judicial teratológica no juizado especial cível. Novo CPC. Turma recursal.

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Sinopse

MANDADO DE SEGURANÇA

NOVO CPC – DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA – REVISIONAL PLANO SAÚDE NO JEC

Trata-se de modelo de Mandado de Segurança c/c pedido de medida liminar, impetrado, conforme novo CPC, em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que declinou de sua competência, de ofício, à justiça comum cível, sob a ótica de complexidade da causa em ação revisional de parcelas de contrato de plano de saúde, decorrente da mudança de faixa etária. (LJE, art. 3º)

Inicialmente, demonstrou-se que o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)

Lado outro, enfocou-se que o ato coator se originava de decisão judicial interlocutória proferida em sede de unidade juizado especial cível. Na espécie, o juiz, ao receber a petição inicial de ação revisional de contrato de plano de saúde, declinou, de ofício, à Justiça Comum Cível. O fundamento foi o de que não há nulidade automática da cláusula que prevê o reajuste de faixa etária, sendo necessário verificar se o referido reajuste é adequado ou não, o que requer a realização de perícia técnica (cálculo atuarial), por isso traz complexidade na solução do litígio, afrontando, por isso, a regência expressa no art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Porém, a impetrante sustentou que, na verdade, a decisão era teratológica, haja vista, máxime, porque em verdade, a escolha do acesso ao Juizado Especial, ou à Justiça Comum, é, unicamente, do autor da ação. É dizer, nada importa se existe, ou não, complexidade da causa.

Nesse passo, sustentou-se existir ofensa a direito líquido e certo do autor/impetrante. (LMS, art. 5º, inc. II) Para além disso, a decisão hostilizada era abusiva e teratológica.

Pediu-se, então, ao final, medida liminar, com suporte no art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009, de sorte a se desconstituir a ordem judicial.

Esta peça processual traz jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina sobre o tema, tais como de Gerando Fonseca Barros e Rodolpho Vanncci, Fernando da Costa Tourinho, Nélson Nery Júnior, Hely Lopes Meirelles, Gregório Assagra de Almeida e José da Silva Pacheco.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVIABILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR.

1. Consoante o firme entendimento desta Corte, é cabível mandado de segurança, ao Tribunal de Justiça, para o controle da competência do Juizado Especial, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (RESP. 173.205/SP, 4ª Turma, DJ de 14/6/1999). 3. O art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 permite que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. 4. Decisão declinatória da competência ex officio que se mostra teratológica, violando o direito da autora de optar pelo procedimento ordinário da Justiça Comum. 5. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (STJ; RMS 58.110; Proc. 2018/0175737-3; RS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 25/10/2018; DJE 31/10/2018; Pág. 5543)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 18

Última atualização: 28/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José da Silva Pacheco, Gregório Assagra de Almeida, Hely Lopes Meirelles, Nelson Nery Jr., Fernando Costa Tourinho Filho

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