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Resultados sobre "acao cautelar"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática STJ
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
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