Peças Processuais

Petição com pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Estupro de vulnerável PN908

Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva, à luz do CPP, em processo criminal que apura crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado com suporte no art. 282, § 5° c/c art. 316, um e outro do Código de Processo Penal, decorrente da negativa de liberdade provisória solicitada a réu processado sob o fundamento da prática de crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Pedro das Quantas

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO ]

 

 

                              Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com o devido respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º inc. LXV da Constituição Federal e art. 282, § 5° c/c art. 316, um e outro da Legislação Adjetiva Penal, oferecer pedido de

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, 

em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.     

       

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

                                     

                                      Colhe-se dos autos que o Requerente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime de estupro de vulnerável. (CP, art. 217-A)

 

                                      Este julgador, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), como se observa da decisão que dormita às fls. 17/19, converteu-a em prisão preventiva. Na ocasião, considerou inadequada a possibilidade de concessão de liberdade provisória, isso sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

 

                                      Para melhor compreensão, abaixo evidenciamos trecho dessa:

 

Passo a apreciar a eventual conveniência da convolação da prisão em flagrante em preventiva ou, ao revés, conceder a liberdade provisória, na medida do enfoque estatuído no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convicções colhidas dos fólios da peça inquisitória.

            É de solar clareza, no cenário jurídico atual, que o crime de estupro, por sua gravidade e hediondez que importa à sociedade, por si só, já distancia a hipótese da concessão da liberdade provisória.

( . . . )

 Devo registrar, por outro ângulo, que o crime contra a dignidade sexual, cada vez mais constante e repudiado, maiormente quando a lascívia envolve menor idade, deve ser combatida eficazmente pelo Judiciário.

            Vislumbro, mais, a decretação da prisão preventiva é a medida acertada à hipótese em relevo, visto que tal proceder é de conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

            Por tais considerações, CONVOLO A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO, POR CONSEGUINTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. 

 

                                      Contudo, concessa venia, ao revés do quanto asseverado no decisório hostilizado, a segregação acautelatória do Paciente carece de fundamentação.

 

                                      Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática, as quais, seguramente, atraem fundamentos ao pedido de relaxamento da prisão em comento.

 

2  – DA PERTINÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA

 

O Peticionante não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

Ilegalidade da convolação da prisão em flagrante para prisão preventiva

 

                                      O Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                      Como se vê, o Réu, antes negado a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrou, na sua defesa preliminar, ser primário e de bons antecedentes. Comprovara, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

 

                                      Lado outro, não havia nos autos do inquérito policial, maiormente no auto de prisão em flagrante, quaisquer motivos que implicassem na decretação da preventiva. Assim, absolutamente pertinente a concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança. (CPP, art. 310, inc. III)

 

                                      Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

 

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

–  A decisão guerreada se limitou a apreciar a gravidade abstrata do delito

- Houve a negativa de liberdade provisória sem a necessária fundamentação

                                                

                                      Não fosse isso o suficiente, fundamentou-se unicamente em uma gravidade abstrata do delito. Nada se ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hipóteses que revelasse cabimento a segregação cautelar. (CPP, art. 312)

 

                                      Nesse ínterim, ao negar a liberdade provisória, também não se cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade, colhida dos autos, e alguma das hipóteses previstas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                      Não é preciso muitas delongas para se saber que é regra fundamental, extraída da Carta Magna, ser mister a motivação das decisões judiciais, à luz do que reza o art. 93 inc. IX da Constituição Federal.

 

                                      Nesse azo, Vossa Excelência, ao convolar a prisão em flagrante para prisão preventiva, mesmo diante da absurda e descabida pretensa alegada gravidade do crime em liça, deveria ter motivado a decisão. É dizer, a verificar se a prisão preventiva se conforta com as hipóteses estabelecidas no art. 312 do Código de Processo Penal: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.

 

                                      Ademais, salvo melhor juízo, este Magistrado não cuidou igualmente de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem pública, não havendo qualquer indicação de que seja o Acusado uma ameaça ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade.

 

                                      Outrossim, inexiste qualquer registro de que o Réu cause algum óbice à conveniência da instrução criminal. Muito menos se fundamentou sobre a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Não se decotou, também, quaisquer dados (concretos) de que o Peticionante, solto, poderia evadir-se do distrito da culpa.

 

                                      Dessarte, o fato de se tratar de imputação de “crime grave”, como implícito na decisão em mira, não possibilita, per se, manter a prisão preventiva e, por conseguinte, negar-lhe a liberdade provisória.

 

                                      Dessa forma, a decisão em comento, data vênia, é ilegal, também por mais esse motivo, sobretudo quando vulnera a concepção trazida no bojo do art. 93 inc. IX da Carta Magna, além do disposto no art. 315 da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                      Trilhando nesse campo, este é o magistério de Douglas Fisher e Eugênio Pacelli de Oliveira, os quais, destacando linhas acerca da necessidade de fundamentação no decreto da prisão preventiva, asseveram, in verbis: ...

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se modelo de petição com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado com suporte no art. 282, § 5° c/c art. 316, um e outro do Código de Processo Penal, decorrente da negativa de liberdade provisória solicitada a réu processado sob o fundamento da prática de crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).

Narra-se do pedido de revogação da prisão preventiva que o acusado fora preso em flagrante delito, pela suposta prática de crime de estupro de vulnerável. (CP, art. 217-A)

O magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva. Na oportunidade, considerou inadequada a possibilidade de concessão de liberdade provisória, isso sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Na ocasião decidira que:

“Passo a apreciar a eventual conveniência da convolação da prisão em flagrante em preventiva ou, ao revés, conceder a liberdade provisória, na medida do enfoque estatuído no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convicções colhidas dos fólios da peça inquisitória.

É de solar clareza, no cenário jurídico atual, que o crime de estupro, por sua gravidade e hediondez que importa à sociedade, por si só, já distancia a hipótese da concessão da liberdade provisória.

 ( . . . )

Devo registrar, por outro ângulo, que o crime contra a dignidade sexual, cada vez mais constante e repudiado, maiormente quando a lascívia envolve menor idade, deve ser combatida eficazmente pelo Judiciário.

Vislumbro, mais, a decretação da prisão preventiva é a medida acertada à hipótese em relevo, visto que tal proceder é de conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Por tais considerações, CONVOLO A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO, POR CONSEGUINTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. “

Contudo, para a defesa, ao revés do quanto asseverado no decisório hostilizado, a segregação acautelatória do réu carecia de fundamentação.

Por esse motivo, atraíram-se fundamentos ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, custódia provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito de tráfico de drogas, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não se declinou qualquer elemento concreto dos autos a amparar a medida constritiva. 3. Recurso provido a fim de que o recorrente possa aguardar em liberdade a prolação de sentença no processo criminal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (STJ; RHC 94.389; Proc. 2018/0020161-2; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 15/05/2018; DJE 24/05/2018; Pág. 2068)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão

Número de páginas: 18

Última atualização: 27/05/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Eugênio Pacelli de Oliveira, Nestor Távora

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