Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória (porte ilegal de arma) BC92

Modelo de petição com pedido de liberdade provisória, em face de crime de porte ilegal de arma de fogo.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO 

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2019.22.333.0001

 

 

                         PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO 

                                      O Requerente, na data de 11/22/0000, por volta das 18h:30min, encontrava-se trafegando em seu veículo, quando fora abordado por uma blitz da Polícia Militar. Nessa ocasião, fora encontrado um revólver calibre 38, municiado, conforme noticia o auto de prisão em flagrante, ora acostado. (doc. 01)

 

                                               A propósito, transcrevemos trecho do auto de flagrante, para uma melhor apreciação do quadro fático em exame:

 

“Que no dia  de .x.x.x.x.x de x.x.x.x, por volta das 18h30min., Policiais Militares efetuaram abordagem em  um veículo de placas .x.x.x.x.x, o qual trafegava na Rua .x.x.x.x.x., na altura do nº .x.x.x, , oportunidade em que os Policiais encontraram em poder do indiciado .x.x.x.x. .x.x.x.x.x .x.x.x.x. o revólver calibre .38, marca Rossi, nº .x.x.x.x.x, mais dez cartuchos .38 intactos,, arma e munição que o indiciado portava, fora de sua residência e em horário não recomendável, sem autorização e tampouco registro, portando-os em desacordo com norma legal e regulamentar" .                                              

 

                                      Como se depreende do referido auto, o indiciado fora autuado como incurso nas sanções previstas no art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/03.

 

Lei nº. 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento)

 

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

  

II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

                                      

–  O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                               Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

 

                                               A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Sinopse

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

CPP ART 350 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Trata-se de modelo de petição com pedido de liberdade provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal.

No caso, o indiciado fora autuado, em flagrante delito, por crime de porte ilegal de arma, cuja conduta é prevista no art. 16 da Lei nº. 10.826/03(Estatuto do Desarmamento).

Segundo o relato fático, o requerente se encontrava trafegando em seu veículo, quando fora abordado por uma blitz da Polícia Militar. Nessa ocasião, fora encontrado um revólver, calibre 38, municiado.

Lado outro, defendeu-se que o aquele não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

O acusado, de mais a mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, com bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

Destacara, de outro compasso, que a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, mais, que o mesmo não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória em liça.

O acusado, mais, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser réu primário, de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

A hipótese em estudo, desse modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória, sem imputação de fiança.

Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, acentuou-se que o acusado não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

Para justificar as assertivas informadas, o réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a autoridade policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei nº 12.403/2011 tentou restabelecer a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. 2. Se o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratar de pessoa hipossuficiente, deve ser dispensado o seu recolhimento, nos termos do § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal. 3. Da análise dos autos, existe dados acerca da situação econômica do paciente (Id nº 2604825), o que revela sua situação de vulnerabilidade financeira, bem como se encontrava custodiado desde 25.10.2018 apenas em razão do não recolhimento da fiança, sendo posto em liberdade por força de decisão judicial corretamente proferida em Plantão Judiciário (Id nº 2604950 4. Ordem concedida. Unanimidade. (TJMA; HC 0809655-80.2018.8.10.0000; Ac. 238907/2018; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho; Julg. 17/12/2018; DJEMA 07/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 13

Última atualização: 14/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

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