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Agravo Regimental no STJ - Indeferimento liminar em HC - Estupro Vulnerável PN905

Modelo de petiçãode recurso de agravo regimental criminal no STJ. Indeferimento de liminar em habeas corpus. 

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº. 000000/PP

00ª TURMA

 

 

 

 

                                      PEDRO DAS QUANTAS (“Agravante”), já devidamente qualificado no presente Habeas Corpus, vem, com o devido respeito Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, em razão de decisão denegatória de medida liminar no HC em destaque, para, com supedâneo no art. 258 e art. 259, um e outro do RISTJ, no quinquídio legal (Lei n°. 8.038/90, art. 39), interpor o presente

AGRAVO REGIMENTAL,

e fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Brasília (DF), 00 de fevereiro de 0000.   

 

 

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

 

Agravante: Pedro das Quantas

Ref.: Habeas Corpus nº 0000/PP

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO RELATOR

 

1  - SÍNTESE DO PROCESSADO 

                                     

                                      Colhe-se dos autos do Habeas Corpus supra-aludido (HC nº. 11223344/PP), que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, decorrência da suposta prática de crime de estupro de vulnerável. (CP, art. 217-A)

 

                                      Em razão de decisão proferida pelo juízo singular da 00ª Vara Criminal da Cidade (fls. 21/23), na qual referido Magistrado de piso, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva. Na oportunidade, considerou inadequada a possibilidade de concessão de liberdade provisória, isso sob o enfoque único da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

 

                                      Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão em vertente:

 

“          Passo a apreciar a eventual conveniência da convolação da prisão em flagrante em preventiva ou, ao revés, conceder a liberdade provisória, na medida do enfoque estatuído no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convicções colhidas dos fólios da peça inquisitória.

            É de solar clareza, no cenário jurídico atual, que o crime de estupro, por sua gravidade e hediondez que importa à sociedade, por si só, já distancia a hipótese da concessão da liberdade provisória.

( . . . )

 Devo registrar, por outro ângulo, que o crime contra a dignidade sexual, cada vez mais constante e repudiado, maiormente quando a lascívia envolve menor idade, deve ser combatida eficazmente pelo Judiciário.

            Vislumbro, mais, a decretação da prisão preventiva é a medida acertada à hipótese em relevo, visto que tal proceder é de conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

            Por tais considerações, CONVOLO A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO, POR CONSEGUINTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. “

 

                                      Em face dessa decisão, fora impetrado Habeas Corpus, no qual, eu seu âmago, ventilou-se a necessidade da superação da regência confiada à Súmula 691/STF (HC nº. 112233/PP).

 

                                      Em decisão inaugural, do exame da medida liminar, o ilustre Relator, componente da 00ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pleito acautelatório (fls. 27/31), cujo teor ora transcrevemos:

 

“Os argumentos colacionados com a peça inaugural sub examine, ao meu sentir, não reproduzem minimamente a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar almejada. Inexiste suporte fático-jurídico capaz de confortar este julgador da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Outrossim, os argumentos em ensejo confundem-se com o mérito do writ, devendo, por esse ângulo, serem melhor avaliados quando do julgamento definitivo do remédio heroico.

Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar requestada, mantendo-se a custódia cautelar, para garantia de ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal e, mais, tendo em vista que a decisão de primeiro grau se encontra motivada.

Solicitem-se informações à autoridade tida por coatora.

Após, encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. “

 

                                      Ao revés do quanto asseverado no decisório guerreado, esta segregação acautelatória carece de fundamentação.

 

                                      Diante disso, impetrou-se novo Habeas Corpus, agitado originalmente nesta Corte, ora em debate, definindo-se como ato coator a negativa da medida liminar no Tribunal de origem, a qual antes delineada.

 

                                      Nesse mesmo Habeas Corpus, novo pleito de medida liminar fora formulado, máxime com supedâneo na ausência de fundamentação idônea. Requereu-se, por isso, fosse afastada a solidez do conteúdo da Súmula 691/STF, mormente porquanto existia constrangimento ilegal, decorrente de decisão teratológica.   

       

                                      Todavia, o pedido liminar fora igualmente rechaçado por esta Relatoria, aludindo-se, em síntese, não se apresentarem os requisitos à concessão da medida liminar, razão qual destacamos a seguinte passagem de ênfase:

 

“ O impetrante não discorreu qualquer fundamento capaz de demonstrar, eficazmente, a necessidade da concessão da medida liminar.

Lado outro, penso que a liminar almejada se confunde com o mérito do writ.

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

Ouça-se o Representante do Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. “

                                     

                                      Entrementes, a decisão monocrática, aqui vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos, para casos análogos, já consolidados neste sodalício, como adiante será demonstrado.     

                                     

2  - EQUÍVOCO DA R. DECISÃO ORA GUERREADA

ELEMENTOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR CONSTATADOS

 

                                      É consabido a sólida orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, na qual, contra decisão monocrática de Relator, em outro Habeas Corpus examinado na instância originária, que indefere medida liminar, é de ser rechaçado ante ao verbete consignado na Súmula 691 do STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar. ”).

 

                                      É que, segundo ainda os fundamentos constantes dos mais diversos writs nesse desato, referidas decisões, singulares, são de natureza precária. Desprovidas, destarte, de exame do conteúdo do mandamus de forma definitiva, concorrendo com a consequente supressão de instância.

 

                                      No entanto, tal orientação vem sendo mitigada, máxime nas hipóteses excepcionais enfrentadas, nas quais traduzam cerceamento da liberdade de locomoção, em decorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concessão de ofício da ordem.  (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88)

 

                                      Nesse último aspecto, temos que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 654 – O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

( . . . )

§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verifica que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

 

                                      A propósito, vejamos as lições doutrinárias do professor Norberto Avena, o qual, tratando do tema de superação da Súmula 691, em sede de Habeas Corpus aos Tribunais Superiores, destaca que, ad litteram:

 

15.1.7. Habeas Corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus

            Não é possível a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anteriormente ajuizado, sob pena de supressão de instância.

            A hipótese em comento refere-se à situação em que o juiz ou tribunal junto ao qual deduzido o habeas corpus indefira o pedido de concessão liminar veiculado pelo impetrante. Neste caso, em dado momento histórico, a praxe forense passou a recomendar o ingresso de novo habeas corpus para o insurgimento em relação a tal decisão.

            Ocorre que, na Sessão Plenária de 24.09.2003, aprovou o Supremo Tribunal Federal a edição da Súmula 691, dispondo que ‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a Tribunal Superior, indefere liminar’...

( . . . )

 

                                      Não obstante essa rigidez incorporada ao texto da Súmula 691 do STF, em outubro de 2005, por ocasião do julgamento do HC 87.016/RJ impetrado contra decisão denegatória de liminar exarada pelo ministro-relator junto ao Superior Tribunal de Justiça, resolveu o Supremo Tribunal Federal abrandar o rigor da disposição sumular nas hipóteses de flagrante ilegalidade do ato constritivo de liberdade. Na esteira desta orientação, outros julgados trilharam o mesmo caminho, firmando-se jurisprudência no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de recurso de Agravo Regimental no STJ, interposto com suporte no art. 258 e 259 do RISTJ, no prazo de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 39), em decorrência de indeferimento de medida liminar em Habeas Corpus, o qual visava obter a concessão de liberdade provisória à acusado de crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). 

Narra a exordial do recurso de Agravo Regimental que que o paciente/agravante fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, decorrência da suposta prática de crime de estupro de vulnerável. (CP, art. 217-A)

Houvera decisão proferida pelo juízo singular da vara criminal, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), o qual converteu essa em prisão preventiva. Na oportunidade, considerou inadequada a possibilidade de concessão de liberdade provisória, isso sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Em face da referida decisão indeferitória, fora impetrado Habeas Corpus, no qual, eu seu âmago, ventilou-se a necessidade da superação da regência confiada à Súmula 691/STF.

Em decisão inaugural e singular, do exame da medida liminar, o relator, componente da 00ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pleito acautelatório preliminar.

Contudo, para a defesa, ao revés do quanto asseverado no decisório guerreado, a segregação acautelatória do paciente carecia de fundamentação.

Diante disso, impetrou-se novo Habeas Corpus, agitado originalmente perante o STJ, definindo-se como ato coator a negativa da medida liminar no Tribunal de origem.

Nesse mesmo Habeas Corpus novo pleito de medida liminar fora formulado, máxime com supedâneo na ausência de fundamentação idônea. Requereu-se, por isso, fosse afastada a solidez do conteúdo da Súmula 691/STF, mormente porquanto existia constrangimento ilegal decorrente de decisão teratológica.

Todavia, o pedido liminar fora igualmente rechaçado pela Relatoria do HC no STJ, aludindo-se, em síntese, não se apresentarem os requisitos à concessão da medida liminar.

Entrementes, defendeu-se que a decisão monocrática se dissociava de entendimentos distintos para casos análogos já consolidados no Egrégia Corte Especial.

A leitura, por si só, da decisão que indeferiu a medida liminar, mantendo a segregação cautelar do Agravante, demonstrava na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão se patenteava pela ausência de algum dos requisitos da prisão preventiva e, mais, porquanto não havia óbice à concessão da liberdade provisória ao delito da espécie. Não bastasse isso, a decisão combatida pecara pela ausência de fundamentação.

Lado outro, o endereço do paciente/agravante era certo e conhecido. Fora mencionado e provado por documentos imersos no HC. Ademais, não havia o mínimo elemento que sustentasse que o recorrente iria se furtar à aplicação da lei penal.

A liminar perseguida tinha apoio no texto de inúmeras regras, inclusive do texto constitucional.

Assim, em verdade, ao revés do quanto disposto no decisum hostilizado, a fumaça do bom direito estava consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora era irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, sobretudo em razão da ilegalidade da prisão, que era flagrante.

Posto isso, interpusera-se Agravo Regimental de sorte que fosse provido e ofertado juízo de retratação (RISTJ, art. 259), e, em face dos fundamentos levantados no recurso, requereu-se fosse acolhido o pleito de medida liminar antes requestado, com a expedição imediata do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, fosse conferido ao paciente o direito à liberdade provisória.

Subsidiariamente, pediu-se que o recurso fosse submetido a julgamento pela Turma.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina acerca do tema. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que a medida se impõe ante a situação atual do país e que seria prematura a liberação do suspeito sem a dissipação dos efeitos da conduta perpetrada. 4. A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da custódia preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade. 5. Habeas corpus concedido a fim de, ratificada a liminar, o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ; HC 476.432; Proc. 2018/0285913-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 27/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 1621)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Agravo Regimental no STJ

Número de páginas: 29

Última atualização: 24/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Guilherme de Souza Nucci, Luiz Flávio Gomes, Eugênio Pacelli de Oliveira, Nestor Távora

Histórico de atualizações

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