Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

O QUE É PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

É um pedido que se faz ao juiz, que decretou a prisão preventiva do réu (CPP, art. 312), tendo como fundamento a inexistência dos motivos que levaram à decretação. Esse pleito tem suporte no que rege o artigo 316 do Código de Processo Penal.

O CPP, todavia, utiliza a nomenclatura revogação, ao invés de relaxamento. Contudo, um e outro estão corretos.

Sumário

1 – Sinopse do modelo de petição

1.1. Fatos

1. 2. Mérito – Excesso de prazo da prisão preventiva

2 – Entendimento do STJ acerca do tema

SINOPSE DESTE MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

Trata-se modelo de pedido de relaxamento de prisão preventiva, formulado com fundamento no art. 316 do CPP, decorrente de prisão em flagrante, convertida em preventiva, em conta de excesso de prazo na formação da culpa, em processo de crime pela prática de estelionato.

FATOS

Discorre-se, na petição com o pleito de revogação da prisão preventiva,  que o réu fora preso, em flagrante delito, pela prática do crime de estelionato.

A denúncia fora acolhida pelo juiz de primeiro grau.

Em seguida, aquele apresentou resposta à acusação, na qual formulou pedido de absolvição sumária (requerimento de julgamento antecipado).

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Esse pleito fora indeferido pelo magistrado. Designou, nessa mesma decisão, audiência de instrução e julgamento.

Referida audiência não foi realizada, em face do não comparecimento da vítima, que regularmente intimada desse ato processual. Diante disso, no mesmo ato, designou-se nova audiência de instrução.

Contudo, ao designá-la, ocorreu excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). É dizer, a defesa não deu azo aos percalços à solução da lide processual penal. Por isso, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão preventiva, antes decretada.

MÉRITO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Discorreu-se, antes de tudo, que o retardamento na instrução processual em nada poderia ser imputado à defesa. Para além disso, no processo havia apenas um réu, no caso o peticionante. Inexistia, até mesmo, qualquer pleito de oitiva de testemunhas por carta precatória, como assim anuncia o texto do art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

Nesse compasso, inapropriado imputar ao acusado a responder pelas eventuais deficiências da máquina judiciária. Lado outro, advogou-se que a implicação da prisão de alguém que, segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado, até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

Com efeito, levando-se em conta a data do pedido de absolvição sumária, inarredável que o prazo para conclusão da instrução processual, fixado em 60 (sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora ultrapassado. Na situação tratada, injustificadamente, em mais 7 (sete) meses.

A título de ilustração, em casos de crimes de tráfico de drogas, de maior complexidade ao deslinde, a jurisprudência, pacífica, tem entendido que o prazo razoável, para o fim da fase de instrução, é de 180 dias. Confira-se:

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo apurar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso e configura constrangimento à liberdade de ir e vir do acusado. Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, consoante preceitua a Súmula n. 52 do STJ. Nos casos relacionados ao tráfico de drogas, a jurisprudência reconhece majoritariamente como tempo limite para o fim da fase de instrução, sem justificativa do atraso, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se os prazos previstos nos artigos 50 a 59 da Lei n. 11.343/06, não havendo que se falar em excesso se tal limite sequer foi ultrapassado até a conclusão da instrução. (TJMG; HC 1.0000.17.108477-5/000; Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques; Julg. 30/01/2018; DJEMG 09/02/2018)

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA

Os fundamentos, levantados no pedido de relaxamento de prisão preventiva, tem respaldo em decisões do STJ.

Baixe um fragmento deste modelo de pedido de relaxamento de prisão neste link (arquivo em PDF)

A título de exemplo, revela-se trecho de decisão monocrática de liminar em HC, prolatado nos autos do Habeas Corpus 436.000 /SP, in verbis:

O paciente está preso desde 7/2/2017. O Ministério Público, com lastro em inquérito policial, optou por denunciá-lo, inicialmente, apenas pelo crime de tráfico. O Juiz recebeu a denúncia (5/5/2017) e ocorreu a citação dos réus (30/5/2017), a confecção de laudo toxicológico e a apresentação de defesa preliminar. Em outubro de 2017, o órgão acusatório aditou a denúncia para acrescentar a imputação do crime de associação para o tráfico. Somente em 26/1/2018, a exordial foi recebida pelo Juiz e, atualmente, o processo ainda aguarda a citação dos réus para reinício de todo o trâmite processual.

A um primeiro olhar, a partir de um juízo de ponderação entre o risco que a liberdade do réu enseja para a ordem pública e o seu direito de ser julgado em prazo razoável, reputo desproporcional a prisão preventiva, porquanto perdura há mais de um ano, e o réu nem sequer foi citado do aditamento à denúncia. O Ministério Público, desde o início, tinha conhecimento do inquérito policial para formar sua opinio delicti e o acréscimo da imputação não decorreu de prova produzida durante a instrução criminal. Assim, não pode ser imputado à defesa nenhuma culpa pela morosidade no trâmite processual.

À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso, relaxar a prisão preventiva do paciente e substituir a cautela, até o julgamento do habeas corpus, pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;

b) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

No momento da soltura, o paciente deve indicar seu endereço, e ser alertado que o descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá importar no restabelecimento da prisão preventiva.   

Confira e baixe em PDF a íntegra desta decisão do STJ

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2019, além de doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Hidejalma Muccio.