Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

2  - DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  Art. 400 - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO QUE VAI RECONHECIDO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

Configurado o constrangimento ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJBA; HC 0027020-58.2017.8.05.0000; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 08/03/2018; DJBA 16/03/2018; Pág. 538)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  

 III - a dignidade da pessoa humana;

 Art. 5º - ( ... )

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação até 8/5/2017, já se tendo passados 2 anos sem que o recurso de apelação seja julgado, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, WAGNER COSTA Teixeira, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (STJ; HC 400.471; Proc. 2017/0117585-0; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 06/02/2018; DJE 15/02/2018; Pág. 2754)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada em 20/3/2012, com recebimento da denúncia em 21/5/2012 e a prolação da pronúncia em 26/11/2015, estando pendente de julgamento o recurso em sentido estrito, interposto na origem em 7/7/2016 e somente encaminhado à instância superior em 17/1/2017, de modo que o recorrente encontra-se segregado há exatos 6 anos, restando configurado, a toda evidência, manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via eleita, até porque, ao que tudo parece, o paciente não deu causa à delonga. 3. Entretanto, diante das circunstâncias em que praticado o delito, que demonstram a periculosidade do paciente, bem como da existência de elementos suficientes para a prisão preventiva, que deve ser afastada somente em razão da existência de evidente constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, faz-se imperiosa a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319, incisos I, IV, e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo Magistrado singular, harmonizando-se desta forma os direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento, para determinar a revogação da prisão preventiva do recorrente, a fim de que seja colocado em liberdade, salvo se também por outro motivo deva permanecer preso, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. (STJ; RHC 75.162; Proc. 2016/0224287-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/04/2018; DJE 16/04/2018; Pág. 1235)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na Lei Processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. A chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional nº 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5º, inciso LXXVIII). 3. Na hipótese em comento, a segregação provisória que resvalou 9 meses, sem que sequer houvesse acusação formal, afigura-se como ensejadora de coação ilegal, malferindo os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 4. O oferecimento da denúncia após 9 meses de segregação cautelar - posteriormente ao ajuizamento da presente impetração e à prolação da decisão deferitória da liminar, frise-se - não exclui o injustificado andamento do feito, que não se revela compatível com as particularidades da causa, havendo de se tributar aos órgãos estatais a indevida letargia processual. 5. Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente. (STJ; HC 405.243; Proc. 2017/0151693-8; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 07/11/2017; DJE 09/04/2018; Pág. 1953)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE UM ANO E MEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. In casu, tem-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25/11/2016, sobrevindo conflito de competência resolvido quase um ano depois, tendo sido entregues os autos em carga ao Ministério Público em 21/2/2018 e ainda sem notícia de oferecimento da denúncia. 4. Afigura-se desproporcional a manutenção da constrição cautelar do paciente por quase um ano e meio, sem que a ação penal tenha sequer sido iniciada, ainda que se trate de processo com pluralidade de réus, no qual se foi suscitado conflito de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva em análise, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade da fixação de outras medidas cautelares pelo Magistrado de primeiro grau. Estendo, ainda, a ordem aos demais indiciados no Processo n. 0014951-87.2016.814.0061. (STJ; HC 420.617; Proc. 2017/0265540-0; PA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 13/03/2018; DJE 23/03/2018; Pág. 1550)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, constatada a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, inviável o formal conhecimento do Habeas Corpus, analisando-se, contudo, o alegado constrangimento ilegal para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 3. Demonstrado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Estado e ao Judiciário, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. 4. Na hipótese, resta evidenciada a coação ilegal advinda de excesso de prazo, porquanto o paciente está preso preventivamente há mais de 4 (quatro) anos e, embora esteja marcada nova audiência para data próxima, diante dos diversos adiamentos até agora ocorridos, inexiste prazo concreto para o encerramento da instrução criminal, circunstâncias que afastam qualquer justificativa no tocante a sua manutenção em prisão provisória. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, caso não esteja preso por outro motivo. (STJ; HC 418.454; Proc. 2017/0251553-1; PE; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 15/03/2018; DJE 21/03/2018; Pág. 2554) 

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. PRESO CAUTELARMENTE HÁ QUASE UM ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA COM FINALIDADE DE REALIZAR A OITIVA DA VÍTIMA. DEMORA INJUSTIFICADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a caracterização do excesso de prazo na formação da culpa não deve decorrer, objetivamente, do simples transcurso de um tempo determinado, sendo imprescindível a realização de um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a uma eventual extrapolação dos prazos processuais. 2. Resta configurado um elastério indevido da ação penal originária, estando o paciente encarcerado há quase um ano, circunstância não motivada por qualquer ato da defesa, restando caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que a continuidade da prisão, em tais circunstâncias, ofende os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo. 3. O fato é que o paciente não pode ser penalizado pela demora decorrente da própria máquina do estado, inexistindo qualquer evidência de que tenha a defesa contribuído de alguma maneira para a mora procedimental, impondo-se, portanto, a concessão da ordem pelo manifesto excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Habeas corpus conhecido e concedida a ordem. (TJCE; HC 0001695-20.2018.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Relª Desª Marlúcia de Araújo Bezerra; DJCE 10/01/2019; Pág. 159) 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em consulta ao andamento do processo nº 0026365-89.2016.8.08.0048, verifico que o mesmo encontra-se na mesma fase quando do deferimento da medida liminar, traduzindo-se a prisão do paciente em tempo suficiente a desvendar a sua ilegalidade, notadamente porque foi preso em 05.12.2016, pronunciado em 11.12.2017, e a marcha processual encontra-se, até o presente momento, 23.11.2017, estagnada em seu desfavor. 2. Procedendo a um juízo de razoabilidade no presente caso, entendo que é caso de concessão da ordem por violação ao prazo razoável de duração da marcha processual, entendimento, aliás, compartilhado pelo Ilustre Procurador de Justiça em seu parecer de fls. 56/58 no qual afirma que (...) é possível verificar que de fato há excessivo prazo para a formação da culpa, estando o réu encarcerado de maneira provisória desde 05/12/2016 e aguardando há quase um ano a inclusão de seu processo em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, é de se concluir pelo injustificável excesso de prazo, configurando constrangimento ilegal apto a ensejar a imedida soltura do custodiado, fato que, aliado às boas condições pessoais que possui, justifica a concessão de sua liberdade provisória, mediante aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (…). 3. Habeas Corpus concedido, com a aplicação de medidas cautelares. (TJES; HC 0023022-64.2018.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 12/12/2018; DJES 07/01/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO ESTAGNADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabeleceu que configura constrangimento ilegal, sanável via remédio heróico, o fato da Instrução Criminal se arrastar por tempo superior ao previsto em Lei, posto que a contagem dos prazos, com o réu ergastulado, deve ser rigorosa, tendo em vista que está em jogo o seu direito fundamental de locomoção. 2. Constam nos autos que o paciente encontra-se presos há mais de 06 (seis) meses, inclusive sem a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser reconhecido. 3. Assim, o excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário, não derivando de qualquer fato procrastinatório atribuível ao réu, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa, o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal. 4. Verifica-se indubitável ofensa ao princípio da razoabilidade, sendo desproporcional manter-se o paciente no cárcere, indefinidamente, aguardando a conclusão da formação da culpa. 5. Ordem concedida. Unanimidade. (TJMA; HC 0808177-37.2018.8.10.0000; Ac. 238882/2018; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho; Julg. 17/12/2018; DJEMA 07/01/2019)