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Resultados sobre "estupro de vulneravel jurisprudencia"
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Petição
- Agravo em Recurso Especial inadmitido Súmula 07 Reexame de fatos danos morais negativação indevida PN1276
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Ação de indenização por doença adquirida no trabalho Síndrome Burnout PTC779
- Modelo de alegações finais Cível Indenização por Danos Materiais Colisão Veículos PN671
- Ação de Indenização Por Erro Odontológico PTC774
- Modelo de impugnação à contestação novo CPC Danos morais Mero aborrecimento PN1042
- Modelo de Petição Inicial – Ação Redibitória Veículo com Vício Oculto Novo CPC PN532
- Modelo de alegações finais CPC Juizado Especial Cível Culpa exclusiva do consumidor PTC677
- Petição com pedido de tutela antecipada antecedente Novo CPC Fazenda pública municipal SUS Tratamento home care PN1126
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
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