Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais (em forma por memoriais), consoante artigo 403 do Código de Processo Penal (CPP), em que a acusada fora denunciada pelo ministério público pela prática do delito descrito no art. 302, do Código de Trânsito (homicídio culposo), com o aumento da pena em face de omissão de socorro.(CTB, art. 302, parágrafo único, inc. III)

• Sumário da petição
• ALEGAÇÕES FINAIS CRIMINAL
• I - Preliminarmente 
• ( a ) Inépcia da denúncia
• II - No mérito
• ( a ) Nexo de causalidade
• ( b ) Da prova oral
• ( c ) Jurisprudência

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA CIDADE  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 7777.33.2222.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: Francisca de Tal

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus 

ALEGAÇÕES FINAIS CRIMINAL

 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCA DE TAL, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

 

I - Preliminarmente 

( a ) Inépcia da denúncia

 

                                               A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

 

                                                É inepta formalmente, porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual a velocidade máxima atribuída à região de tráfego onde ocorrera o evento em espécie. Se é que existiu negligência, ao dirigir-se acima do limite, mister, claro, que se identificasse esse limite. Não é o que percebemos.

 

                                               Nesse ponto entende a Acusada que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, verbis:

 

                                              

                                               Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, ad litteram:

 

 

                                      Entrementes, a denúncia tão-somente delimitou, agregada ao resultado pericial, que o Denunciado imprimia velocidade de 55 Km.

                                      Assim, emérito julgador, foi com esta velocidade que entendeu o Ministério Público que havia excesso de velocidade e, por tal motivo, resultou em negligência por parte da Acusada.

                                      Trata-se, assim, de acusação lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável.

                                      Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denúncia obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa(CF, art. 5º, inc. LV). Diga-se, mais, que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica, em que, em seu art. 8º, 2, b, quando delimita que é legítimo a garantia de prévia e pormenorizada acusação.

                                      Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que possa a Ré ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

                                      Ademais, da leitura da denúncia oferecida contra a Acusada, não se constata demonstração de mínima descrição dos fatos, tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao menos em tese, dos elementos do tipo penal envolvido. (Código de Trânsito, art. 302, caput)

                     É uma ilegalidade(nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa, na hipótese, ao amplo direito de defesa e do contraditório. 

                                Não se perca de vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

 

                                      A menção do fato que a Denunciada teria agido com negligência se restringe a:

“Ouvida perante a autoridade policial, o demando confessou a prática do ato. Argumentou, contudo, que a vítima, é que deu causa ao sinistro, pois teria se precipitado do canteiro central por onde andava para o meio da pista de rolamento; que vinha dirigindo em torno de 50 a 60 km/h, pois seu veículo é dotado de dispositivo sonoro que alarma quando o mesmo atinge 60 Km/h.”

 

                                      E logo em seguida conclui a denúncia que este episódio concorre para culpa por negligência da seguinte forma:

“Em assim agindo, de qualquer sorte, divisa-se a negligência por parte da denunciada, dando-a como incursa nas sanções do art. 302, caput da Lei  9.503/97, pelo ...”

 

                                      Fica claro que a denúncia não evidencia, nem de longe, como se traduziu a conduta negligente da Acusada, ou seja, na divergência entre a ação realmente realizada e a que deveria ter sido realizada ou que comportamento deveria ter evitado.

 

                                               A denúncia, dessarte, deve ser rejeitada, porquanto não há fundamental legal que a ampare.

 

II - No mérito

 

2.1. QUANTO AO IMPUTADO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COM AUMENTO DE PENA

(CT, art. 302 e Inc. III)

                                              

( a ) Nexo de causalidade

Ausência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e alguma atitude ilícita da Acusada

 

                                      Falta justa causa para a instauração da ação penal em destaque, em face da ausência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e qualquer omissão atribuída à Acusada.

                                      Fora demonstrado que a Ré transitava dentro dos limites de velocidade permitido à via de tráfego em referência.

                                      A denúncia, de outro bordo, narra que

 

 

                                      Como se observa, a vítima comportou-se contrariamente ao esperado, quando veio a atravessar uma rodovia movimentada sem os cuidados necessários. Certo que uma criança, mas nem por isso o Denunciado pode responder por este ato voluntário da vítima.

                                      Não há ação imputável à Acusada (teoria da imputação objetiva). Afinal de contas:

 

                                      Não há mínima presença de nexo de causalidade entre a conduta da Denunciada e a morte da vítima.

                                      Na própria denúncia encontramos tal desiderato, porquanto a Acusada agiu com diligência, inclusive com equipamento de controle de velocidade no veículo.

                                      Ainda que existisse relação de causalidade entre a conduta da Acusada e a morte da vítima, faz-se necessária a demonstração da criação por aquela de situação de risco não permitido, o que não ocorrera no caso em evidência.

                                      Por outro ângulo, com respeito ao aumento da pena almejado pelo Parquet, respeitante à pretensa omissão de socorro (CT, art. 302, inc. III), esse, também, não deve prosperar.

                                      Devemos sopesar, primeiramente, que o aumento da pena em questão requer o dolo na figura delitiva.

                                      Nesse azo, não há uma única passagem na peça acusatória que delimite a intenção da Acusada em querer o resultado em questão. Inexiste, de outra banda, qualquer depoimento nos autos nesse sentido.

                                      Muito pelo contrário, há, sim, passagens nos depoimentos dando conta da justa causa para que a Acusada pudesse deixar de prestar socorro à vítima.

                                      Na hipótese, existiu obstáculo grave, e sério, que, efetivamente, impediu-a de dar assistência. Com efeito, a Ré, na ocasião do sinistro, tinha a possibilidade de sofrer risco pessoal, visto que, como a vítima era uma criança, conhecida dos moradores da região e havia animosidade entre os presentes, que, com clareza nos autos, prometiam linchar aquela.

                                      Não bastasse isso, verifica-se que a então condutora do veículo, ora acusada, tivera o cuidado de solicitar auxílio à autoridade pública.

                                      A propósito vejamos o que reza diretriz fixada na legislação em comento:

 

                                               Lúcidas as considerações doutrinárias de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, quando professa, verbo ad verbum:

 

 

                                      De outro compasso, a Acusada, que, além de não possuir condições de socorrer diretamente a vítima, recebera notícias de que essa “já estava sendo amparada”; nada tinha a fazer, pois houvera morte instantânea do infante, por conta do traumatismo craniano-encefálico.

                                      Dessa forma, o tipo penal em referência não merece ser adotado, máxime do que se extrai da jurisprudência:

 

 

( b ) Da prova oral

 

                                      Como dito em linhas anteriores, a conduta da vítima ( e tão-só essa conduta) foi que deu azo ao fatídico episódio, o qual originou esta ação penal.

                                      No depoimento pessoal, prestado pela Acusada, há várias passagens que constatam a assertiva acima aludida, sobretudo que demonstram prudência na condução do veículo e, mais, que existira risco de linchamento, senão vejamos (fl. 37):

“ ( . . . ) que ainda puxou o carro para a direita(manobra defensiva); “

                                      Mais adiante, ainda no depoimento pessoal do Acusado, percebe-se que a vítima ingressou na via de tráfego sem chances de manobra para evitar o acidente e, mais, que existira, de fato a pretensão de linchamento:

“ ( . . . ) que sabe dizer que a criança quando foi percebida já estava muito próxima do carro, não tendo idéia da distância exata ao vê-la antes do atropelamento, mas sabe dizer que foi muito próxima; que a mesma vinha correndo e surgiu na pista de uma vez; “ ( os destaques são nossos )

 

“( . . . ) No momento do acidente desceu do veículo para examinar o acontecido, quando constatou o esmagamento do crânio da vítima; em segundos a população já estava pronunciando palavras pelo linchamento do depoente; que, ligou para o samu para socorrer a vítima, embora tivesse a certeza de que nada poderia ser feito face ao esmagamento do crâneo, que era visível. “ ( destacamos ) 

 

                                      Já no depoimento de Fulano de Tal (fl. 81), arrolado pela acusação, esse corrobora a imprudência da vítima e, mais, verifica-se que ela surgiu inesperadamente, sem oportunidade de estratégia defensiva:

“ ( . . . ) que chegou a ver os meninos lá encostado numa ponte que tem lá no local e quando a pipa vinha caindo, ele correm olhando para a mesma, para o lado contrário e sem olhar os carros; “

“ ( . . . ) que a criança não partiu do canteiro do centro, partiu de cima de uma ponte não mão direita do carro, lado nascente e correu para o meio da pista;  ( todos os destaques são nossos )   

 

                                      Já no depoimento de Flávio das Quantas (fl. 97), há semelhança no desenvolvimento dos fatos, maiormente quando também identifica que a própria vítima agiu imprudentemente:

 

“  ( . . . ) que ficou observando pelo retrovisor, e então, a pipa voltou para o lado de onde o garoto saiu, então viu que o mesmo também estava voltado para o lado do carro da acusado(sic) e foi quando houve o atropelamento; “

“ ( . . . ) que como manobra defensiva, o que observou foi que o garoto caiu em cima do carro dela(acusada) e ela tirou o carro um pouco para a direita; “ ( destacamos )

 

                                      De mais a mais, destaque-se que a Acusada sequer tivera tempo de buzinar, o que se observa ainda pelo depoimento de Flávio das Quantas (fl. 97, verso):

 

“ ( . . . ) que não ouviu buzina do carro da acusada, acha que não deu nem tempo; “

 

                                      No depoimento de Márcio de Tal (fl. 98), ratificando o quanto asseverado pela Acusada e demais testemunhas, descreve-se que a vítima surgiu inesperadamente na frente do veículo da Ré:

 

“ ( . . . ) que o soube sobre a dinâmica do acidente, foi através da acusada, a mesma comentou que ia pela Av. Expedicionários, trafegando pela faixa do meio e uma criança atravessou de uma vez, na frente do carro, correndo atrás de uma pipa;

(. . . ) de fato, havia um temor do Acusado em ser linchado, tanto que neste tocante comentou com o depoente “ ( os negritos são nossos )

 

                                      Dessarte, pela prova ora colhida dos autos, sobretudo quando são testemunhas presenciais, tem-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da vítima e o fato tipo como delituoso. Além disso, não há qualquer culpa da Denunciada no episódio alvo de apreciação.

 

( c ) Jurisprudência

 

                                      A jurisprudência aponta que somente deve haver reprimenda do Estado, caso esteja comprovado, nos autos, que tenha havido inobservância do dever de cuidado objetivo na direção do veículo.

                                      Na hipótese, verifica-se que a Acusada, ao contrário, agiu com desvelo, quando seu veículo, inclusive, estava com “computador de bordo” ligado, o qual sobresta a velocidade do automóvel, quando atinge a velocidade máxima de 60Km.

                                      Ademais, constatado que a Ré chegou a fazer manobra defensiva para evitar o acidente, que, pela forma onde a vítima atingiu o veículo, pelos depoimentos prestados, aos bastas se comprova.

                                      Diga-se, mais, que toda versão arrematada pela Acusada, em sua defesa escrita e oral, coaduna-se com as demais provas colhidas nos autos.

                                      Vejamos a condução da jurisprudência em se tratando do tema em vertente:

 

 

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