Peças Processuais

Modelo de alegações finais criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328

Modelo de petição de alegações finais escritas, em face de ação penal por crime de homicídio culposo. Crime de trânsito. Atropelamento. CPP.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais (memoriais), em que a acusada fora denunciada pelo ministério público pela prática do delito descrito no art. 302, do Código de Trânsito, com o aumento da pena em face de omissão de socorro.(CTB, art. 302, parágrafo único, inc. III)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA CIDADE  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 7777.33.2019.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: Francisca de Tal

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus

 

MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS

“DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS”

 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCA DE TAL, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

 

I – PRELIMINARMENTE

 

( a ) Inépcia da denúncia

 

                                               A denúncia é tanto formal como materialmente inepta.

 

                                                É inepta formalmente, porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual a velocidade máxima atribuída à região de tráfego onde ocorrera o evento em espécie. Se é que existiu negligência, ao dirigir-se acima do limite, mister, claro, que se identificasse esse limite. Não é o que percebemos.

 

                                               Nesse ponto entende a Acusada que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, verbis:

 

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

                                              

                                               Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, ad litteram:

 

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).  Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes.” (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)

 

 

                                      Entrementes, a denúncia tão-somente delimitou, agregada ao resultado pericial, que o Denunciado imprimia velocidade de 55 Km.

                                      Assim, emérito julgador, foi com esta velocidade que entendeu o Ministério Público que havia excesso de velocidade e, por tal motivo, resultou em negligência por parte da Acusada.

                                      Trata-se, assim, de acusação lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável.

                                      Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denúncia obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa(CF, art. 5º, inc. LV). Diga-se, mais, que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica, em que, em seu art. 8º, 2, b, quando delimita que é legítimo a garantia de prévia e pormenorizada acusação.

                                      Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que possa a Ré ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

                                      Ademais, da leitura da denúncia oferecida contra a Acusada, não se constata demonstração de mínima descrição dos fatos, tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao menos em tese, dos elementos do tipo penal envolvido. (Código de Trânsito, art. 302, caput)

            É uma ilegalidade(nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa, na hipótese, ao amplo direito de defesa e do contraditório...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de alegações finais (memoriais), em que a acusada fora denunciada pelo ministério público pela prática do delito descrito no art. 302, do Código de Trânsito, com o aumento da pena em face de omissão de socorro.(CTB, art. 302, parágrafo único, inc. III)

Segundo a peça acusatória, o quadro fático destacava que o Acusado havia praticado o crime de homicídio culposo, quando, ao dirigir veículo automotor, com imprudência, atropelara e matara um pedestre(criança).

Destacou-se, nos memoriais escritos apresentados pela defesa(CPP, art. 394, §§ 2º e 5º c/c art. 403, § 3º) que a denúncia era inepta formal e materialmente.

A peça acusatória, infringindo os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não observara os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução penal minimamente aceitável, obstando, por este norte, o direito do contraditório e da ampla defesa.(CF, art. 5 º, inc. LV)

Nesta, não havia a demonstração segura dos acontecimentos, nem tampouco concatenação lógica que permitisse, ao menos em tese, a configuração dos elementos do tipo descrito no art. 302 do Código de Trânsito.

No âmago da peça, defendeu-se que não havia nexo de causalidade entre a morte da vítima e alguma atitude ilícita do Acusado, inexistindo, destarte, ação imputável ao Réu.(CP, art. 13)

A vítima, na hipótese dos autos, comportou-se contrariamente ao esperado, atravessando a rua sem os cuidados necessários, provando, assim, o inevitável acidente.

Quanto à omissão de socorro, também contida na pretensão punitiva estatuída na peça acusatória, da mesma feita fora rebatida com precisão.

Sustentou-se que tal conduta existe o dolo e, mais, havia justa causa para que o Acusado deixasse de prestar o socorro à vítima(promessa de linchamento do Réu pela população), na estreita linha do que reza a excludente prevista no inc. III, do parágrafo único, do Código de Trânsito.

Não bastasse isto, também delimitou-se que  o Acusado, embora ausente do campo dos fatos por motivo justo, ainda assim mantivera contato com as autoridades para providenciar o atendimento médico.

Entrementes, já no instante que tivera no local do sinistro, verificou que houvera óbito instantâneo, não podendo, assim, imputar ao Acusado o tipo penal de omissão de socorro, frente à irreversibilidade do quadro já encontrado.

Evidenciou-se, mais, a ratificar toda diretriz de defesa exposta nos autos, passagens de depoimentos prestados em Juízo.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DA CONDUTA DO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE DEVER DE CUIDADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A denúncia deve descrever de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, de modo a preencher os requisitos formais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Nos delitos de homicídio culposo deve ser indicado de modo expresso e claro a falta do dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado morte, possibilitando o exercício da defesa do réu. Assim, a ausência de tal descrição resulta na inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal. (STJ; RHC 99.961; Proc. 2018/0158633-7; AL; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 26/02/2019; DJE 13/03/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Memoriais Criminais

Número de páginas: 17

Última atualização: 03/04/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: João Mendes de Almeida Júnior

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