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Resultados sobre "modelo de apelacao criminal"
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Petição
- Modelo de petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN931
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Modificação penhora Execução menos gravosa PN622
- Modelo de Habeas Corpus Roubo Majorado Liberatório BC351
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
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