Peças Processuais

Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399

Modelo de petição de resposta à acusação penal, perante o juizado especial criminal, por crime de desobediência em crime de violência doméstica.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: José das Quantas 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente, com todo respeito a Vossa Excelência, com abrigo no art. 81, caput, da Lei Juizados Especiais, apresentar sua defesa na forma de 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      Descreve a denúncia que Réu fora anteriormente denunciado por crime de ameaça. Esse crime fora perpetrado em face de Maria das Quantas, cujo processo tem andamento perante a 00ª Vara Criminal, tombado sob o número 44444.555.00.666.000.

 

                                               Naquele processo fora deferida, em favor da vítima, ordem judicial de distanciamento. A intimação daquele, nesse sentido, fora devidamente cumprido, impondo-o a não se aproximar daquela num raio de 100 metros.

 

                                               Nada obstante a decisão judicial, prossegue a denúncia, o Réu, em 00/11/2222, por volta das 15h:45, agrediu a vítima com socos e empurrões. Dessarte, para o Parquet houvera transgressão penal de desobediência, haja vista a inobservância da anterior decisão judicial, definida em sentido contrário.

 

                                               Nessa linha de entendimento, o honroso representante do Ministério Público ofertou denúncia por prática delituosa prevista no art. 330 do Código Repressivo.

 

                                      Essas as considerações fáticas necessárias à elucidação.      

2  - NO ÂMAGO

A HIPÓTESE RECLAMA REJEIÇÃO IMEDIATA DA DENÚNCIA

 

2.1. Atipicidade da conduta descrita - Ausência de Crime (CP, art. 20)      

                                                          

                                               Não tem amparo jurídico a tese do MP. É indisfarçável que, em verdade, a ótica da acusação não pode render sanção por crime de desobediência (CP, art. 330). Afinal de contas, a conduta é atípica.  

 

                                               Nesse particular, não se olvide que se busca apurar infração à ordem judicial, manifestada à luz da Lei Maria da Penha. Confira-se o teor específico da norma:

 

LEI MARIA DA PENHA

 

Art. 20 -  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

 

Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

 

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

( . . . )

§ 4º - Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). 

 

                                               Nessa linha de intelecção, em caso de desobediência da medida protetiva, há previsões de sanções de ordem civil e criminal. Todavia, aquela em processo distinto; essa, nos próprios autos da ação penal.

 

                                               Exatamente por isso há igual previsão no Estatuto de Ritos, verbo ad verbum:

 

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

( . . . )

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

 

                                               Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que o tipo, previsto no art. 330 do Código Repressivo, é residual.

 

                                               Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Cleber Masson:

 

A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que, quando alguma lei comina determinada sanção civil ou administrativa para o descumprimento de ordem legal de funcionário público, somente incidirá o crime tipificado no art. 330 do Código Penal se a mencionada lei ressalvar expressamente a aplicação cumulativa do delito de desobediência...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Resposta à Acusação formulada em sede de ação penal promovida perante Juizado Criminal, em razão de imputação de crime de desobediência.

Segundo a defesa, havia narrativa contida na denúncia afirmando que Réu fora anteriormente denunciado por crime de ameaça. Referido crime, segundo a peça acusatória, fora perpetrado em face de Maria das Quantas, cujo processo tem andamento perante determinada Vara Criminal.

 No processo em espécie fora deferida, em favor da mencionada vítima, ordem judicial de distanciamento do acusado em face da dessa. O mandado de distanciamento fora devidamente cumprido.

 Em que pese essa decisão judicial, continua a denúncia, o Réu agrediu a vítima com socos e empurrões. Dessarte, para o Parquet houvera transgressão penal de desobediência, tendo-se em conta a inobservância de anterior decisão judicial em sentido não permitir o Paciente se aproximar da vítima por até 100 metros.

 Em face desse quadro fático exposto, o representante do Ministério Público ofertou denúncia por prática delituosa  de infração ao tipo penal do art. 330, do Código Repressivo.

Todavia, para a defesa se tratava de atipicidade de conduta.

No caso de desobediência da medida protetiva, há previsão de sanções de ordem civil e criminal. Com efeito, sustentou-se ser inconteste que o tipo penal previsto no art. 330 do Código Repressivo é residual. Por esse norte, para incidência dessa norma, necessário inexistir outra regra que penalize o descumprimento da ordem de funcionário público; ou mesmo expressamente venha a autorizar sua incidência cumulativa. Assim, inexistiu conduta delituosa.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018.  

                        

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO RÉU. FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O writ não se presta, via de regra, para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para absolver o paciente em relação à conduta do art. 330 do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor da sentença condenatória. (STJ; HC 434.637; Proc. 2018/0017738-6; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 06/03/2018; DJE 12/03/2018; Pág. 1839)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 13

Última atualização: 13/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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