Peças Processuais

Agravo em Execução – Regressão regime Penal PN185

Modelo de petição de recurso de agravo em execução penal. Pena privativa de liberdade. Ausência de Processo Administrativo PAD.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Proc. nº.  5555.33.2019.5.06.4444

Agravante: Pedro das Quantas

Agravado: Ministério Público Estadual  

 

 

                                    

                                     PEDRO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado neste processo, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 197 da Lei de Execução Penal, interpor, tempestivamente, no quinquídio legal (Art. 2º, da Lei nº. 7210/84 c/c art. 586 do CPP e STF – Súmula 700), o presente 

 

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO,

 

em razão da decisão que demora às fls. 17/19 do processo em espécie, na qual fora reconhecido o cometimento de falta grave pelo Agravante, determinando a regressão para o regime fechado e alteração da data-base para o cálculo de novos benefícios, assim como o rebaixamento da conduta carcerária para péssima, esta pelo prazo de noventa dias, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.

 

                                    Urge asseverar, por oportuno, que o deslinde do presente recurso deve obedecer aos ditames das regras processuais atinentes ao Recurso em Sentido Estrito.

 

Acabou se afirmando definitivamente a interpretação que preconiza o seguimento do rito do recurso em sentido estrito, principalmente em virtude da dificuldade de serem aplicadas ao agravo da execução as profundas alterações operadas no rito do agravo do CPC após a Lei 9.139/95.

[ . . . ]

            Assim, deve-se seguir em relação ao agravo de execução, tanto no juízo a quo como no juízo ad quem, o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito. “(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos em Processo Penal. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 159)

 

                       

                                                Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência reavalie a decisão ora combatida, antes da eventual remessa deste recurso à Instância superior. (CPP, art. 589, caput)

 

                                               Subsidiariamente, espera-se seja o presente recurso conhecido e admitido, com a consequente remessa do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a extração das seguintes peças processuais:

 

1) Decisão A

2) Auto de Prisão em Flagrante B

3) Peça facultativa C

 

                                                                              Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                                 Cidade, 00 de janeiro de 0000.                            

 

 

                                                                                                 

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

 

 

Agravante: Pedro das Quantas

Agravado: Ministério Público Estadual

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

 

 

 

1 –  ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                        O apenado Pedro das Quantas (PEC nº 112233-4), ora Agravante, cumpre pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão – pela prática, duas vezes, de delito do art. 157, §2º, incisos I e II, o segundo c/c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e II, do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343 – com início em 22/33/0000 e término previsto para 33/22/1111.

 

                        De outro importe, colhe-se da decisão recorrida que o digno julgador monocrático reconheceu o cometimento da falta grave (flagrante por novo crime de tráfico de drogas) pelo Agravante, determinando a regressão para o regime fechado. Além disso, alterou data-base para o cálculo de novos benefícios para dia da prisão, além do rebaixamento da conduta carcerária para péssima, pelo prazo de 90 dias.

 

                                   O Magistrado a quo, todavia, ante à falta apontada, não determinou a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar (PAD), causando, por conseguinte, vício formal insanável.

 

HOC IPSUM EST

 

2  -  NO MÉRITO

 

Nulidade - Necessidade de desconstituir-se a decisão combatida

Ausência do procedimento administrativo prévio  

 

                                               Sustenta-se que a decisão em questão é absolutamente nula, uma vez que, maiormente quando em detrimento do quanto contido na Lei de Execução Penal, inexistiu, para apuração da falta grave, o Procedimento Administrativo Disciplinar. Não bastasse isso, o Agravante não tivera defesa técnica-jurídica a fim de defendê-lo das imputações.

 

                                               Em verdade, consoante se depreende de todos os documentos colacionados, houvera tão só audiência de justificação para oitiva do apenado, ainda assim, como afirmado, sem a presença de seu defensor.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Recurso de Agravo em Execução Penal,  interposto no prazo legal (Art. 2º, da Lei nº. 7210/84 c/c art. 586, do CPP e STF – Súmula 700).

Narra-se no que a decisão guerreada teria reconhecido o cometimento de falta grave pelo Agravante, determinando-se a regressão para o regime fechado e alteração da data-base para o cálculo de novos benefícios, assim como o rebaixamento da conduta carcerária para péssima, essa pelo prazo de noventa dias. 

Na hipótese em liça, o apenado cumpria pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão – pela prática, duas vezes, de delito do art. 157, §2º, incisos I e II, o segundo c/c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e II, do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343.
 
O Magistrado a quo, todavia, ante à falta apontada, não determinou a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar (PAD), causando, por conseguinte, vício formal insanável.
 
Exaltou-se as lições de doutrina de Renato Maranhão, o qual sustenta, dentre outras linhas mencionadas na peça processual, ser “imperioso proceder a oitiva deste, permitindo-lhe o exercício pleno de sua defesa, observando, ainda, o contraditório constitucional...”(In, Curso de Execução Penal)
 
Carreou-se, mais notas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais inferiores, maiormente do ano de 2019.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.

A realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é imprescindível para o reconhecimento da Falta Grave, no curso da Execução Penal (Súmula nº 533 do STJ). (TJMG; Ag-ExcPen 1106699-34.2018.8.13.0000; Eugenópolis; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 18/12/2018; DJEMG 23/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Agravo em Execução

Número de páginas: 9

Última atualização: 26/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Renato Maranhão

Histórico de atualizações

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