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Resultados sobre "AÇÃO REVISIONAL"
21 - 27 de 27 resultados para "AÇÃO REVISIONAL"
Petição
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
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