Peças Processuais

Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290

Modelo de defesa preliminar. Resposta do acusado. Crime de lesão corporal leve CP art 129. Violência doméstica. Tese de Legítima defesa.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com resposta do Acusado (defesa preliminar), com pedido de absolvição sumária, em que o denunciado pela prática de crime de violência doméstica e lesão corporal leve, por infração aos ditames do art. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal c/c art. 5º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), na qual se alega, como uma de suas teses defensivas, legitima defesa.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2019.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco Fictício

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A do Código de Processo Penal, a presente

 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      Consta da denúncia que o Acusado, no dia 00 de abril do ano em curso, por volta das 20:45h, agredira fisicamente sua ex-companheira, provocando lesões corporais na face direita do rosto da mesma. Destaca ainda a peça acusatória que o Réu, “totalmente embriagado”, distribuiu palavras de ameaça de morte contra a vítima, causando-lhe, desse modo, verdadeiro temor quanto à sua integridade física. Restou preso em flagrante delito, por esses motivos.

 

                                               O que motivou esse crime, segunda ainda a denúncia, é o fato do Acusado não aceitar um novo relacionamento de sua ex-companheira.

 

                                               Diante disso, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal c/c art. 5º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

                                                                                                                         

2  - NO ÂMAGO DA DEFESA

 

2.1. Legítima defesa – Ausência de Crime (CP, art. 25)

                                              

                                               A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos. E essa lacuna, por si só, é capaz de colocar por terra toda pretensão condenatória.

 

                                               A lesão, encontrada no rosto da vítima, fora proveniente de gesto defensivo do Acusado.

 

                                               A ofendida, na verdade, no meio de uma discussão acalorada, partiu para tentar desfechar uma tapa na cara do Réu. Na ocasião, obviamente procurando defender-se, tentou afastá-la da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Todavia, a força, empregada na reação defensiva, provocou as marcas características de dedos na face daquela. 

                                            ( ... )

 

                                               Nesse contexto, tendo-se em conta que o Réu agiu almejando se defender da agressão em liça e, mais, utilizando-se moderadamente dos meios (empurrão), necessário se faz aplicar a excludente da ilicitude da legítima defesa.

 

2.2. Ausência de dolo

 

                                               O Réu jamais tivera a intenção de praticar o ato imputado ao mesmo, no caso a ameaça de morte. Outras desavenças entre o casal ocorreram e, do mesmo modo, palavras dessa ordem foram desferidas de um para o outro. Nada disso ocorreu, claro. Não seria desta vez.

 

                                               Ademais, a denúncia rebatida assevera (fl. 07) que “... o acusado estava completamente embriagado no momento do episódio delituoso.” (sublinhamos)

 

                                               É consabido que a embriaguez voluntária não isenta o agente de ser responsabilizado penalmente (CP, art. 28, inc. II). Não se discute isso. No entanto, concernente ao dolo, essa regra penal deve ser sopesada com outras circunstâncias fáticas.  

 

                                               O crime em espécie somente ocorre com a intenção dolosa do agente.                                               

 

                                               Ora, se a acusação se pauta que o Réu agira “completamente embriagado”, isso reflete, nesse caso específico, na ausência de dolo. Explicamos.

 

                                               O estado de ebriedade certamente traduz ausência de lucidez ao conteúdo expressado. Insistimos: não estamos querendo dizer que a embriaguez isenta o agente da pena. Não é isso. O que estamos a dizer, é que o crime pode até existir ( o que não acreditamos). Todavia, nesse determinado caso em estudo, a norma penal reclama o ato volitivo doloso; uma vontade consciente de perpetrar o crime.

 

                                               Com esse mesmíssimo enfoque, vejamos o magistério de Cleber Masson:

 

Igual raciocínio se aplica à ameaça proferida pelo ébrio. A embriaguez, como se sabe, não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, inc. II). Em algumas situações, subsiste o crime, pois o estado de embriaguez pode causar temor ainda maior à vítima; em outros casos, todavia, retira completamente a credibilidade da ameaça, levando a atipicidade do fato.. 

 

                                               Nesse diapasão, impende destacar as lições de Luiz Regis Prado:

 

De semelhante, tampouco pode ser havida como séria a ameaça realizada em estado de embriaguez...

 

                                               Além disso, importa ressaltar que o Acusado, diante do quadro etílico em análise, também proferiu outras expressões desconexas e espalhafatosas.

 

                                               Por outro bordo, segundo narrado por uma das pessoas que presenciaram o fato, senhora Maria das Tantas, vizinha do casal, o Réu falara que: “...essa casa é de ouro, você não tá vendo? Tudo eu que fiz. Vale dez milhões e que vou querer minha parte.” Disse mais: “Eu tenho uma proposta do Bill Gates para comprar essa casa. Quero ver para onde você vai?”

 

                                              ( ... ) 

                                               Com efeito, ante à ausência de dolo, a conduta do Acusado é atípica em relação ao crime de ameaça.

 

2.3. Pretensa ameaça mal presente – Ausência de crime

 

                                               Igualmente a peça acusatória descreve outro fato totalmente atípico, à luz da Lei Substantiva Penal.

 

                                               Relata a denúncia que o motivo reiterado da intriga do casal seria que o Acusado “. . . não aceitaria um novo relacionamento da vítima.” Mais a frente, na mesma peça processual, descreve que, diante disso, “. . . adentrou a casa ameaçou-a matá-la com um tiro de revólver, isso diante da filha. “

 

                                               Antes de tudo, a verdade não é essa. O motivo da desavença foi a preocupante atitude da vítima em razão de sua filha menor. Relatos sérios e seguros demonstram, com fidelidade, que a vítima trocava carícias obscenas na frente da infante. Isso será apurado com maior vagar durante a instrução.

 

                                               Outra situação fática descrita na denúncia, afasta por completo o suposto crime de ameaça, no caso uma ameaça atual e não futura.

 

                                               Veja que há a seguinte passagem: “... ameaçou matá-la com um tiro de revólver, isso diante da filha.” Percebe-se, desse modo, que o suposto mal (tiro de revólver) era de realização naquele momento do quadro narrado. É dizer, inexistiu qualquer promessa de mal futuro.

 

                                               Com esse sentir:

( ... )

Sinopse

Trata-se de Resposta do Acusado, o qual fora denunciado pela prática de crime de violência doméstica, por infração aos ditames do art. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal c/c art. 5º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Consta da denúncia que o Acusado agredira fisicamente sua ex-companheira, provocando lesões corporais na face direita do rosto da mesma. Destacou-se ainda na peça acusatória que o Réu, “totalmente embriagado”, distribuiu palavras de ameaça de morte contra a vítima, causando-lhe, desse modo, verdadeiro temor quanto à sua integridade física. Restou preso em flagrante delito, por esses motivos.

O que motivou esse crime, segunda ainda a denúncia, foi o fato do Acusado não aceitar um novo relacionamento de sua ex-companheira.

Em sua defesa, o Acusado negara a prática do delito de ameaça e lesão corporal.

No âmago da peça defensiva, sustentou-se que a lesão perpetrada, encontrada no rosto da vítima, fora proveniente de gesto defensivo do Acusado. A ofendida, na verdade, no meio de uma discussão acalorada, partiu para tentar desfechar uma tapa na cara do Réu. Nessa ocasião, obviamente procurando defender-se, esse tentou afastá-la da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Todavia, a força empregada na reação defensiva provocou as marcas características de dedos na face daquela.

Assim agindo, inexistira crime em razão da legítima defesa do Réu.

De outro contexto, sustentou a ausência de dolo no crime de ameaça, sobretudo quando levantada na peça acusatória que o Réu encontrava-se “completamente embriagado”. Por esse azo, afirmou-se que a embriaguez voluntária não isenta o agente de ser responsabilizado penalmente. (CP, art. 28, inc. II) No entanto, concernente ao dolo essa regra penal deveria ser sopesada com outras circunstâncias fáticas.  

Para a defesa, o crime em espécie somente ocorre com a intenção dolosa do agente. Desse modo, se a acusação pautou-se que o Réu agira “completamente embriagado”, isso reflete, nesse caso específico, na ausência de dolo. O estado de ebriedade certamente traduz ausência de lucidez ao conteúdo expressado. Não querendo dizer que a embriaguez isenta o agente da pena. O que defendeu-se é que o crime poderia até existir. Todavia, nesse determinado caso em estudo, a norma penal reclamava o ato volitivo doloso; uma vontade consciente de perpetrar o crime.

De outro importe, a defesa alegou que o quadro fático em estudo apresenta um mal presente. Por esse modo, inexista a figura do delito de ameaça, porquanto esse reclama um mal futuro.

Sustentou-se ainda que o contexto narrado na denúncia ocorrera quando ambos estavam com ânimos alterados. E isso, sem qualquer dúvida, afastaria a lucidez das palavras e, via de consequência, a vontade de praticar o ato delituoso.

Na peça de defesa foram inclusas as doutrinas de Guilherme de Souza Nucci, Cleber Masson, Cezar Roberto Bittencourt, André Estefam e Luiz Regis Prado.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06). Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Inviabilidade. Presença da excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no art. 23, II do CP. Vítima que confessou que as agressões físicas se iniciaram pela sua própria ação de empurrar o acusado e dar murro neste. Réu que repeliu de forma moderada as agressões da vítima. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; ACr 201900317387; Ac. 27163/2019; Câmara Criminal; Rel. Des. Diógenes Barreto; Julg. 01/10/2019; DJSE 04/10/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 22

Última atualização: 08/10/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Cleber Rogério Masson, Luiz Regis Prado, Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci

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