Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, apresentada no prazo legal (CPP, art. 396, caput), em face de imputação de crime de submeter adolescente à prostituição, previsto no art 218-B, do Código Penal.

• Sumário da petição
• RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 
• 1 – SÍNTESE DOS FATOS 
• 2  - NO ÂMAGO DA DEFESA
• 2.1. Atipicidade da conduta descrita - Ausência de Crime (CP, art. 20)

 

 

 MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: José das Quantas 

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos nesta Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

 

                                      Consta da denúncia que o Acusado, em 00 de maio do ano em curso, por volta das 21h:45min, abordara a vítima, então com idade de 16 anos e 2 meses. O propósito era o de praticar ato sexual.

 

                                               Destaca ainda que o Réu prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) à infante, isso como pagamento por um “programa”. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias à vontade daquele.

 

                                               Relata que o Acusado e a vítima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos se encontravam no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasião, indagada à adolescente acerca de sua idade, essa prontamente declarou ser menor. Ambos, segundo ainda a peça vestibular, estavam nus, na cama, em uma situação que claramente apresentava o início da relação sexual.

 

                                               Em conta disso, esse fora preso em flagrante delito.

 

                                               Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou-o como incurso na pena descrita no art. 217-B do Código Penal (Favorecimento à prostituição).                                                                                                                      

 

2.1. Atipicidade da conduta descrita - Ausência de Crime (CP, art. 20)

                                              

                                               A peça acusatória é imprecisa, vaga, eivada de inverdades.

 

                                               Na realidade, o Réu se encontrava no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, ocasião fora abordado pela menor.

 

                                               De início essa se mostrou interessada em saber qual a profissão do Réu, onde morava, seu estado civil, etc. Todavia, quando aquele indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora rápida, sem inibição: fazia programas para se sustentar. Prontamente o Acusado indagara a idade dela. Respondera ter 18 anos e 2 meses.

 

                                               Desconfiado, ainda não quis acreditar na resposta. Nesse momento, por prudência, questionou quando a garota fazia aniversário. Essa respondeu, rapidamente, que seria 15 de agosto, fazendo crer, com isso, que a pronta explicação daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada.

 

                                                Lado outro, é preciso salientar que a infante apresentava características físicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma também guarnecia credibilidade quanto à idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada.

 

                                               Desse modo, após fartas indagações acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos se direcionaram ao motel mencionado na vestibular. Chegaram a trocar carícias, todavia inexistiu a conjunção carnal. Fato esse até mesmo levantado na denúncia.

 

                                               Por esse ângulo, não há dúvida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. É dizer, inexistiu o emprego de violência ou mesmo resistência por parte da menor.

 

                                               Nesse diapasão, indiscutivelmente a conduta é atípica, pois inexiste, no caso, a figura do dolo.

 

                                               O tipo penal descrito reclama comportamento volitivo doloso. Não é a hipótese, óbvio. Assim, é impositiva a absolvição, máxime quando o conjunto probatório, revelado até mesmo pela acusação, autoriza o reconhecimento do erro de tipo, o qual previsto no art. 20 do Código Penal.

 

                                               De fato, o Réu fora levado a erro pela própria vítima.

 

                                                Com esse enfoque, de toda conveniência salientar o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:

 

Erro de tipo é o qual recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal [ ... ]

 

                                              Com o mesmo sentir, estas são as lições de Paulo César Busato, ad litteram:

 

 

                                                A esse propósito, oportuno mencionar a orientação jurisprudencial:

 

 

 

 

           ( ... )