Peças Processuais

Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de RESPOSTA À ACUSAÇÃO onde narra-se que o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, ou seja, crime de receptação qualificada.

Segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava o tipo penal de receptação, quando o Denunciado fora surpreendido por cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontrados objetos cuja natureza e demais circunstâncias, segundo o Parquet, destoava para o crime em vertente, resultando em sua prisão em fragrante delito.

O âmago da defesa, apresentada dentro do prazo legal, foi direcionada à inexistência do crime tipificado ou, sucessivamente, sua desclassificação para o crime de receptação na forma culposa (CP, art. 180, § 3º).

Segundo a defesa, a absolvição era necessária(CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII) porquanto inexistia o nexo entre a atividade desenvolvida pelo Acusado e os bens apreendidos e, mais, não houvera, na descrição da denúncia, a figura da habitualidade e continuidade, para, assim, ser considerado como comerciante, na exata compreensão do tipo penal levantado contra o Acusado. 

De outro contexto, segundo o caderno inquisitório e a própria denúncia, a apreensão dos bens deu-se em razão de procedimento investigatório, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem, contudo, por este azo, destacar-se a existência do crime anterior, sabido que o delito de receptação é parasitário de crime anterior.

Não ficou configurado, por conseguinte, a prática de uma outra infração penal anterior, para assim ao menos ser reconhecido o crime de receptação.

Subsidiariamente fora pleiteada a desclassificação do crime de receptação qualificado para o crime de receptação culposa, maiormente porquanto o Acusado jamais exercera a mercancia dos bens apreendidos e, mais, foram adquiridos de pessoa cuja identidade era desconhecida mas que as circunstâncias denotavam ser pessoa idônea.

Ademais, o preço ofertado para pagamento dos bens era compatível com o mercado, levando-se em conta tratar-se de bens usados.

O local, mais, onde ocorrera a venda era de pertinência, não sendo daqueles que, em regra, denotam bens de origem duvidosa, tais como praça, favela, em locais onde habitam ambulantes, etc.

Mesmo assim, em sendo provado grosseira disparidade entre o preço ofertado e as circunstâncias fossem, ao contrário, desfavoráveis, pediu-se a desclassificação para a modalidade culposa.

Para este propósito, protestou-se pela produção de prova pericial, de sorte a ser lavrado, em Juízo, laudo de avaliação dos bens apreendidos.

Pediu-se, por conseguinte, por ser crime de menor potencial ofensivo(CP, art. 180, § 3º c/c art. 61, da Lei nr. 9.099/95), pleiteou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente(absoluta) para conduzir e sentenciar.(CPP, art. 383, § 2º)

Várias notas doutrinárias, jurisprudência do ano de 2015. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO.
1. Estando o conjunto probatório apto em demonstrar a responsabilidade do apelante pela prática delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas para a condenação. 2. Tendo em vista que a conduta do apelante fora praticada no exercício de atividade comercial, resta ela amoldada ao tipo previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo inviável a aplicação do preceito secundário do art. 180, caput, do mesmo diploma legal. 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de a pena aplicada ser superior a quatro anos (art. 44, I, do código penal). 4. Tendo em vista o quantum da pena final aplicada ao apelante (seis anos de reclusão), o regime inicial para o seu cumprimento é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Apelação a que se nega provimento. (TJAC; APL 0017452-75.2007.8.01.0001; Ac. 19.128; Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Djalma; DJAC 28/08/2015; Pág. 41)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 29

Última atualização: 14/10/2015

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações
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