Peças Processuais

Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334

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Peça processual Leia algumas páginas
Comentários

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 17

Última atualização: 21/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO de RESPOSTA À ACUSAÇÃO onde o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal, ou seja, crime de receptação da modalidade própria.

Segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava o tipo penal de receptação, quando o Denunciado fora surpreendido por uma blitz policial de conduzindo veículo que fora alvo de roubo, resultando em sua prisão em fragrante delito.

O âmago da defesa, apresentada no prazo legal,  foi direcionada à desclassificação do crime de receptação para o crime de favorecimento real(CP, art. 349).

Segundo a defesa, o veículo apreendido, alvo de roubo, de fato estava na posse e condução do Acusado.

No entanto, o que motivo o recebimento do bem alvo do ilícito, fora tão-somente o vínculo de amizade existente entre o mencionado meliante, identificado nos autos do inquérito, sem qualquer paga ou benefício em prol do Denunciado.

De destacar, outrossim, que, justamente para não afastar a hipótese da infração penal sustentada pela defesa, que o Acusado não tivera qualquer participação direta ou indireta na perpetração do crime de roubo, não sendo, por este bordo, ser minimamente imposto ao mesmo a coautoria daquele delito.

Não houve, mais, o animus lucrandi, o que afasta, outrossim, o crime de receptação, segundo a melhor doutrina enfatizada na peça.

Registrou-se, pois, que a adesão do Acusado ocorrera após a consumação do delito de roubo, não existindo, por conseguinte, qualquer contribuição do Acusado na prática do delito de roubo, mas sim, ao revés, tão-somente auxílio ao proveito do crime anterior, levando-se em conta unicamente à pessoa do autor do delito de roubo, pelo vínculo de amizade.

Pediu-se, por conseguinte, a desclassificação do crime de receptação dolosa para o crime de favorecimento real e, em face disso, por ser crime de menor potencial ofensivo(art. 61, da Lei nr. 9.099/95),  pleiteou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente(absoluta) para conduzir e sentenciar(CPP, art. 383, § 2º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2015.  

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE. DOLO DE OBTENÇÃO DE PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO NÃO COMPROVADO. CONDUTA DESTINADA A SALVAGUARDAR O PRODUTO DO CRIME PARA O AUTOR DO DELITO PRECEDENTE. IN DUBIO PRO REO. READEQUAÇÃO DA PENA. RÉU QUE FICOU PRESO POR TEMPO SUPERIOR À NOVA REPRIMENDA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Enquanto no delito de favorecimento real o agente pratica a conduta para beneficiar o autor do crime precedente, tornando seguro para este o proveito do delito, na receptação, o autor pratica as condutas insertas no tipo em proveito próprio ou de terceiro (que não seja o autor do crime anterior). 2. Havendo prova de que o réu ocultou em sua residência veículo, sabendo-o produto de furto, para dois indivíduos que supostamente eram autores do crime antecedente, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, mister realizar a desclassificação para o delito do art. 349 do CP. 3. Readequada a pena do acusado e detectado que este ficou preso provisoriamente por prazo superior à nova reprimenda, deve ser declaração extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. (TJMG; APCR 1.0024.12.319433-4/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg. 03/09/2015; DJEMG 14/09/2015)