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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
71 - 80 de 211 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar Internação Provisória de adolescente Tráfico de Drogas PN363
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Estupro de Vulnerável PN386
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
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