Peças Processuais

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar Internação Provisória de adolescente Tráfico de Drogas PN363

Modelo de petição de habeas corpus liberatório (repressivo), conforme artigo 628 e segs. do CPP, com pedido de medida liminar. Menor infrator. Tráfico.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Habeas Corpus Liberatório em face de internação provisória de adolescente (menor infrator), o qual supostamente praticara ato infracional equivalente a Tráfico de Drogas (art. 33, Lei nº. 11.343/2006)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

 

 

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

MENOR APREENDIDO

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Juventude 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 152 do Estatuto Juvenil e, ainda, em face do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, estudante, menor, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Adolescência desta Capital, o qual determinara a internação provisória de adolescente em face de pretensa infração análoga a tráfico de drogas, frustrando, por isso, os ditames previstos no ECA.

                  

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                                Colhe-se dos autos que o adolescente (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional, equivalente ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida representação fora recebida pela Autoridade Coatora na data de 33/11/0000.  (doc. 01/02) 

 

                                                Em face da decisão que recebera a representação, o d. Magistrado processante do feito, naquela mesma oportunidade, acolheu pleito formulado pelo Ministério Público e, por isso, determinara a internação provisória do Paciente. (doc. 02) O Parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza.

 

                                               Com efeito, a Autoridade Coatora acolhera o pedido de internação e, em síntese apartada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Menos Xista, onde, de fato, lá se encontra. (doc. 03)

                                                                                                

                                               Contudo, não há suporte legal a confortar a decisão guerreada. Por isso, necessário se fez a impetração da presente ordem de Habeas Corpus, em face do constrangimento ora sofrido pelo Paciente, decorrente, lógico, da segregação cautelar injustificada.                                           

 

2  - NO ÂMAGO  

2.1. O ato infracional não fora cometido com violência à pessoa

                                               

                                               É inconteste o rol taxativo de circunstâncias que autorizam a internação provisória do adolescente. O tráfico de drogas, por sua natureza, certamente é excluído dessas condições.

 

                                               Em conta disso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 

 

                                               Nesse passo, tem-se por configurado notório constrangimento ilegal contra o Paciente. É dizer, o isolamento cautelar escapa da rígida e cogente delimitação fixada em lei.

 

                                               O delito de tráfico de drogas não traz consigo qualquer violência à pessoa, como assim reclama o texto da lei. Igualmente, fora demonstrado que o adolescente não responde por outra(s) representação(ções) com o trato de violência à pessoa. (docs. 04/07)

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à baila o magistério de Luciano Alves Rossato:

 

Não autorizam a internação o furto e o estelionato o tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros. Sobre o tráfico, instalou-se verdadeira controvérsia nos tribunais, sendo decidido, em inúmeros precedentes do STJ e do STF, no sentido da inaplicabilidade, porque o ato não traz ínsita a grave ameaça ou violência à pessoa...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de Habeas Corpus Liberatório em face de internação provisória de adolescente (menor infrator), o qual supostamente praticara ato infracional equivalente a Tráfico de Drogas (art. 33, Lei nº. 11.343/2006)

Consta da peça em liça que o adolescente (apreendido em flagrante) fora representado pela suposta prática de ato infracional, equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33).

O magistrado processante acolhera o pedido de internação provisória e, em síntese apartada, com suporte no artigo 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento acautelatório do adolescente a centro de custódia de para menores infratores.                                      

Todavia, a defesa pediu o relaxamento da apreensão, sob o ângulo de que o delito de tráfico de drogas não traz consigo qualquer violência à pessoa, como assim reclama o texto da lei. Igualmente, ficou demonstrado que o adolescente não responde por outra(s) representação(ções) com o trato de violência à pessoa.

Com efeito, a internação provisória, segundo inclusive pensamento já sedimentado pelo STJ, haveria de observar o rol taxativo descrito no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com efeito, por esses fundamentos, requereu-se medida liminar no sentido de relaxamento da apreensão do adolescente, fixada provisoriamente no ato do recebimento da representação. 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012. CONCESSÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, constata-se a insuficiência de fundamentação da decisão que impôs a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, ao menor que, pelo que consta nos autos, não se encontra em situação que se subsuma a qualquer das hipóteses previstas no art. 122 do ECA, aplicando-se à espécie a Súmula n. 492/STJ. 3. O pleito referente ao cumprimento da medida na mesma Comarca de residência dos pais encontra-se prejudicado, haja vista que o paciente faz jus à medida socioeducativa em meio aberto. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que seja aplicada à paciente medida socioeducativa de liberdade assistida. (STJ; HC 473.513; Proc. 2018/0266787-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4564)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 11,42 sem juros ou R$137,00

*R$ 123,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 19 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 13

Última atualização: 27/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Luciano Alves Rossato

Histórico de atualizações
download automático e imediato

por 12x de R$ 11,42 sem juros ou R$137,00

*R$ 123,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.