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Resultados sobre "CPC, art. 1.022, inc. II"
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Petição
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória - Alcoolismo PN836
- Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN1129
- Reclamação Constitucional para o STJ Usurpação de Competência PTC351
- Modelo de contraminuta em Agravo de Instrumento Cível - Internação Compulsória PN839
- Contraminuta em Agravo Interno no STF - SUS - Tratamento home care PN1137
- Contraminuta em Agravo no Recurso Extraordinário Cível - SUS - Tratamento home care PN1136
- Recurso Extraordinário Cível - Juizado Especial Federal PN287
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