Peças Processuais

Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória - Alcoolismo PN836

Modelo de petição inicial de ação de internação compulsória/involuntária de alcoólatra (obrigação de fazer contra o Estado). Novo cpc. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

[Pede-se tutela provisória de urgência]

 

                                      MARIA DA SILVA, casada, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 497, caput, c/c art. 815, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso, sob a égide do art. 196, e art. 198, § 2º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

 contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, e, igualmente, na qualidade de litisconsorte passiva, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)      

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação das Promovidas, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico grave de dependência química – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( d ) Legitimidade ativa (CPC, art. 18)

 

                                      Reza o art. 18 da Legislação Adjetiva Civil, no tocante à legitimidade ativa extraordinária, verbo ad verbum:

 

Art. 18 -  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único.  Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

 

                                      Na hipótese em estudo, a Autora busca, por esta demanda, obter, compulsoriamente, por motivo de dependência química extrema, a internação de seu esposo, Antônio de Tal. Acosta-se a devida certidão de casamento. (doc. 02)

 

                                      Aquele não tem capacidade intelectual, momentânea, de agir, por si só, em buscas de seus interesses quanto à saúde, máxime quanto a elidir o vício que o acomete.

 

                                      Nesse passo, necessário se faz a intervenção processual e material de determinado ente familiar, para, desse modo, agir, especialmente, em benefício do adicto, bem assim da própria família.

 

                                      Com esse entendimento, convém ressaltar o magistério de Teresa Arruda Alvim Wambier, ad litteram:

 

A legitimidade extraordinária, por atribuir deveres a terceiros, continua a depender de expressa autorização do ordenamento jurídico, na expressão acolhida pelo Código...

( ... )

                                     Nesse passo, percebe-se que o Código admite que outrem atue em busca de provimento jurisdicional, em nome de terceiro. Todavia, reclama autorização expressa de alguma norma jurídica.

 

                                      E é justamente a situação em espécie.

 

                                      Disciplina a Lei nº 10.216/2001 que:

 

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

 

                                      De igual modo dispõe o Decreto nº 891/38, verbis:

 

 Artigo 29 - Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não.

    ( . . . )

    § 3º A internação facultativa se dará quando provada a conveniência de tratamento hospitalar, a requerimento do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive.

  

                                      Assim, é inconteste que há dispositivos legais autorizadores da legitimidade ativa extraordinária, para esses casos. Até mesmo, por analogia, à luz do Código Civil. (CC, art. 1.768, inc. I)

( ... )

1 - Quadro fático

 

                                      A Autora é esposa do favorecido à pretensão de tratamento clínico para dependência química, no caso o senhor Fulano das Quantas. Acosta-se, como prova, a devida certidão de casamento. (doc. 02)

 

                                      Referida pessoa tem comportamento extremamente agressivo com a família, máxima com sua esposa, ora Autora. Chegou até mesmo a agredi-la fisicamente e, por tal motivo, responde por crime de violência doméstica perante a 00 Criminal desta Capital. (doc. 03) Tudo isso por conta de seu vício em álcool, o que lhe corrói há mais de uma década. Perdera, além disso, pela mesma razão, seu emprego junto à empresa Delta Xista Ltda. (doc. 04)

 

                                      Quando lúcido, o favorecido indica sinais de que pretende sair do vício que lhe acomete. Contudo, com pouco tempo, por conta da abstinência e de regular tratamento clínico, o mesmo volta a inferir bebidas alcoólicas.

 

                                      Foi em duas ocasiões de lucidez que, levado ao médico psiquiatra do Município, esse profissional prescrevera urgente tratamento adequado a dependentes químicos. Veja, a propósito, dois desses laudos, ambos diagnosticando ser o favorecido portador de apresenta quadro psicótico e risco de agressividade, a si e a terceiros, devido ao uso abusivo de bebidas alcoólicas, classificando o quadro na CID como F10.2. (docs. 05/06)

 

                                      Contudo, os responsáveis pela Saúde municipal, por várias vezes, acenaram pela inviabilidade de tal pleito. Argumenta-se, sobretudo, não existir recursos financeiros para tal desiderato.

 

                                      Com efeito, a indisposição do Município em providenciar o tratamento psiquiátrico vai de encontro, seguramente, a normas constitucionais, razão qual, urge uma providência judicial nesse sentido.

 

2 - No mérito

 

                                      O art. 4 da Lei 10.216/2001 delimita os comportamentos que permitem a internação compulsória. Dentre eles, recai o dever do Estado de reinserção social do paciente. É o caso do favorecido, certamente.

 

                                      Lado outro, demonstrou-se, por meio de inconfundível prova escrita, conferida por especialista da área psiquiátrica, que o favorecido é psicótico (CID 10 F19). Imprescindível, por isso, tratamento médico especializado.

 

                                      Acrescente-se que a família do favorecido é carente de recursos financeiro capazes de viabilizar os custos do tratamento, máxime porquanto são assalariados. (docs. 07/09)

 

                                      Por outro ângulo, o pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, art. 194). 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de ação de internação compulsória de alcoólatra (obrigação de fazer contra o Estado), ajuizada com suporte no art. 497, caput, c/c art. 815, do Novo CPC, em desfavor da Fazenda Pública Estadual e Municipal, como litisconsortes passivos, cumulado com pedido de tutela antecipada provisória de urgência, em face de pretensão de internação compulsória de dependente químico por uso abusivo de álcool. (alcoolismo)

Em linhas iniciais a peça vestibular revelou considerações acerca da legitimidade ativa da autora, no caso esposa do dependente químico. 

Asseverou-se que, à luz do art. 18 do Novo CPC, o legislador havia autorizado a legitimidade extraordinária, todavia dependente de expressa autorização legal nesse sentido. 

Em conta disso, asseverou que na hipótese buscava-se com a demanda obter-se a internação compulsória. Trava-se de pleito de desintoxicação de alcoolatra, esposo da autora, dependente químico, portanto. Aquele não detinha capacidade intelectual, momentânea, de agir, por si só, em buscas de seus interesses quanto à saúde, máxime quanto a elidir-se o vício do álcool. 

Nesse passo, fazia-se necessária a intervenção processual e material de determinado ente familiar, para, desse modo, agir, especialmente, em benefício do depnedente químico, bem assim da própria família, o que era autorizado por Lei. (Lei n. 10.216/2001 e Decreto n. 891/38) Até mesmo, por analogia, à luz do Código Civil. (CC, art. 1.768, inc. I)

Além disso, foram lançados contornos acerca da legitimidade passiva dos entes públicos demandados. Para a defesa, no que diz respeito ao tratamento de pessoas usuárias de drogas, lícitas ou ilícitas, era de pertinência ofertar o pleito contra qualquer um deles. Assim, esses seriam solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexistia obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

No âmago, discorreu-se que a autora era esposa do favorecido à pretensão de tratamento clínico de dependência química. 

Referida pessoa tinham comportamento extremamente agressivo com a família. Chegou, até mesmo, a agredir fisicamente a autora na ação. Tudo isso por conta de seu vício em álcool. O mesmo já respondia a processo criminal por violência doméstica. justamente por conta dessa agressão.

Quando lúcido, o favorecido indica sinais de que pretende sair do vício que lhe acometia. Contudo, com pouco tempo, por conta da abstinência e de regular tratamento clínico, o mesmo voltava a ingerir bebidas alcoólicas. 

Foi em duas ocasiões de lucidez que, levado ao médico psiquiatra do Município, esse profissional prescrevera urgente tratamento adequado a dependente químicos. Diagnosticara ser o então paciente portador de transtorno mental devido ao uso abusivo psicoativas, classificando o quadro na CID como F10.2. Todavia, os responsáveis pela saúde municipal, por várias vezes, acenaram pela inviabilidade de tal pleito. Argumentavam-se, sobretudo, não existirem recursos financeiros para tal desiderato. 

Entrementes, a indisposição do Município em providenciar o tratamento psiquiátrico ia de encontro, seguramente, a normas constitucionais, razão qual pedia-se uma providência judicial nesse sentido.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AFASTADAS. MÉRITO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4º, II, CPC. PREQUESTIONAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária deve ser conhecida de ofício, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e/ou tratamento às pessoas carentes. Não há falar em perda superveniente do objeto em virtude de ter havido a satisfação do pleito inicial em sede de antecipação de tutela, na medida que o cumprimento da internação compulsória somente ocorreu a partir da decisão proferida nos autos que assim o determinou. Havendo diagnóstico de internação compulsória para tratamento de alcoolismo em estabelecimento adequado, solicitado por médico da rede pública, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde. Tratando-se a Defensoria Pública de órgão estadual desprovido de personalidade jurídica própria, não pode receber honorários advocatícios provenientes de feitos nos quais houve condenação da Fazenda Pública Estadual, sob pena de ocorrência do instituto da confusão, previsto no artigo 381 do novo Código Civil. Consoante Súmula nº 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ” Perfeitamente possível a condenação do ente público municipal no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, eis que não se aplica o instituto da confusão. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de Lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS; Ap-RN 0801157-51.2017.8.12.0007; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 05/10/2018; Pág. 158)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Constitucional

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 21

Última atualização: 03/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Alexandre de Moraes

Histórico de atualizações

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