Peças Processuais

Contraminuta em Agravo Interno no STF - SUS - Tratamento home care PN1137

Modelo de contrarrazões a agravo interno no Recurso Extrarodinário, conforme novo cpc. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DD RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 000000/PP

00ª TURMA

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Agravo Interno no Agravo no Recurso Extraordinário nº. 229955-66.2018.8.09.0001/4

 

 

                              MARIA DE TAL (“Recorrida”), já devidamente qualificada no Recurso Extraordinário Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no art. 1.021, § 2º, do Código Processo Civil, para, tempestivamente, na quinzena legal, apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

no qual figura como parte agravante a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO (“Recorrente”), em face da decisão que negou seguimento ao Agravo no RE, razão qual a fundamenta com as Razões ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Brasília, 00 de dezembro de 0000.

 

 

                                                                              

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

 

Agravante: Fazenda Pública do Município

Agravada: Maria de Tal

 

PRECLARO RELATOR

 

 

( 1 ) – TEMPESTIVIDADE

( CPC, art. 1.021, § 2º )

 

                              A presente contraminuta ao agravo interno há de ser considerada como tempestiva. A Recorrida fora intimada a se manifestar, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, que circulou em 00 de abril de 0000 (sexta-feira).

 

                                      Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil (CPC, 1.021, § 2º) é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

 

(2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

(CPC, art. 932, inc. III c/c art. 1021, § 1º) 

 

2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

2.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

 

                                      Não é preciso qualquer esforço para perceber que este agravo interno não faz contraposição à decisão monocrática hostilizada.

 

                                      É flagrante que as Razões, sobremaneira confusas, não atacam, especificamente, os fundamentos lançados na decisão testilhada. Inexiste confronto direto ao âmago do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

 

                                      Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado no Agravo em Recurso Extraordinário, antes interposto. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões àquela peça; nada acresceu.

 

                                      Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas do acertado decisum que negou seguimento ao agravo no RE.

 

                                      Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente se supõe discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

 

                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

                                     

                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim:

 

3.2. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada...

( ... )

 

2. Pretensão de reexame de provas – STF, Súmula 279

 

                                      Lado outro, a decisão de piso impôs astreintes no importe diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobremaneira reconhecendo a magnitude do propósito a que decisão visava, na hipótese, bens destinados à vida e à saúde da Recorrida.

 

                                      Além disso, determinara a prestação do devido atendimento à saúde e à vida dessa. 

 

                                      Contudo, não obstante o valor tenha obedecido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente, por meio deste recurso, almeja revolver quadrante fático. Pretendo, com isso, minorar o valor das astreintes impostas e, da mesma forma, rechaçar a determinação judicial de piso.

 

                                      Assevera, além do mais, que a conservação do acórdão enfrentado pode implicar desequilíbrio econômico-financeiro do ente Estatal, Recorrente, na hipótese, tendo em vista o efeito multiplicador. Afirma que outros cidadãos, procurando os mesmos direitos, poderiam ocasionar graves reflexos financeiros, com extremados danos ao Erário público, prejudicando, assim, toda a coletiva que igualmente precisam desses benefícios.

 

                                      Sem qualquer dificuldade, nesse passo, nota-se que há inadequada pretensão de reexame de provas/fatos por meio dos recursos extraordinários.

 

                                      Urge destacar, mais, que o STF já tem entendimento consagrado de que é defeso, nesta fase recursal – e que fora identificado no julgado monocrático desta Relatoria ---, revolver o conjunto probatório, verbis:

 

STF, Súmula 279 – Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

 

                                      De outro importe, aquela Corte reconhecera, decisão essa que serve a este caso por semelhança, inexistir repercussão geral nas controvérsias acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por ser tema cunho infraconstitucional. (RE 633.360, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJe de 31/8/2011, Tema 401)

 

                                      Com esse enfoque, de bom alvitre evidenciar julgados atinentes ao caso sub examine:

( ... )

 

Sinopse

CONTRARRAZÕES A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

NOVO CPC ART 1030 CAPUT - SUS – TRATAMENTO HOME CARE

Trata-se de modelo de contrarrazões a agravo interno em recurso extraordinário, agitadas com suporte no art. 1.021, do novo CPC, em face de RE interposto pela Fazenda Pública Municipal, em ação de obrigação de fazer, tendo como propósito a recusa de fornecer tratamento home care.

REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Em tópico específico, a recorrida destacou considerações acerca do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Considerou, inicialmente, que o Recurso Extraordinário almejava, descabidamente, o reexame de provas/fatos, afrontando claramente os ditames da Súmula 279 do STF.

Havia, também, pretensão de exame de matéria infraconstitucional (STF, Súmula 284)

Lado outro, o Recurso Extraordinário não deveria ser conhecido, máximo porquanto o tema abordado não trazia repercussão geral.

Ademais, a matéria levada a efeito se mostrava ausente de prequestionamento – STF, Súmulas 282, 283 e 356. 

A decisão recorrida revelara que os fundamentos do RE eram de ordem constitucional e infraconstitucional e, nada obstante, ausente do devido Recurso Especial. (novo CPC, art. 1029, caput)

Dessarte, pediu-se, quando do exame de admissibilidade (novo CPC, art. 1.030), não fosse conhecido o Recurso Extraordinário, máxime porquanto não atendido os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

NO MÉRITO

Quanto à legitimidade, para fornecimento de fármacos e/ou insumos, às pessoas necessitadas, cabível pedi-los a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexistia obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II), como assim defendeu a recorrente.

Tocante ao princípio da reserva do possível, defendeu-se que os direitos do indivíduo, provenientes da Constituição, tais como à saúde e à vida (CF, art. 1°, inc. II, art. 5°, caput e art. 196), predominam sobre os direitos atinentes à coletividade. É dizer, esses, que visam à política social e econômica do Estado, embora conflitem, cedem àqueles. Assim, as carências, orçamentárias/financeiras, não são justificativas suficientes que impeçam o pleito, como na situação em liça.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem documento assinado digitalmente conforme mp nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. o documento pode ser acessado pelo endereço http://www. Stf. Jus. Br/portal/autenticacao/autenticardocumento. Asp sob o código 6c83-e561-5ca8-6e51 e senha 8c42-eed3-c73c-abd5 analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o supremo tribunal federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. a obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da cf/88, c/c art. 1.035, § 2º, do cpc/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do supremo tribunal federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. o juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do supremo tribunal federal. 4. a reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. incide, portanto, o óbice da Súmula nº 279 (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta corte. 5. agravo interno a que se nega provimento. (STF; Ag-RE-AgR 1.163.658; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 14/12/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Constitucional

Tipo de Petição: Contraminuta em agravo interno cível

Número de páginas: 22

Última atualização: 04/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Humberto Theodoro Jr., Alexandre de Moraes, Irene Patrícia Nohara

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