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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
61 - 70 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
Petição
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Modelo de HC Liberatório c/c Pedido de Liminar Ilegalidade de prisão temporária PN358
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
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