Peças Processuais

Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296

Modelo de petição de habeas corpus substitutivo de recurso especial criminal. Pedido de liminar. Tráfico de drogas. Menor infrator. Ato infracional.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas

Autoridade Coatora: Colenda 00ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – MENOR APREENDIDO ]

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 152 do Estatuto Juvenil c/c art. 5º, inc. LXVIII, da Lei Fundamental, impetrar a presente 

ORDEM DE HABEAS CORPUS

substitutivo de Recurso Especial

( com pedido de “medida liminar” ) 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, menor, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, a qual, do exame de Apelação Criminal, chancelou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, antes definida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e do Adolescente, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

1 –  DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

                                               Extrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de decisão unânime do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por sua 00ª Câmara Criminal, perante o processo de apuração de ato infracional, que tramita sob o nº. 11223344/PP. Na oportunidade, aquele Tribunal de piso chancelou o conteúdo condenatório do magistrado monocrático, processante do feito, confirmando a medida socioeducativa de internação.

 

                                               Com efeito, acolhera-se, in totum, a sentença que determinara a internação e, em síntese apartada, com suporte nos artigos 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA. Por isso, houve o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Menos Xista, onde, de fato, lá se encontra (doc. 01)

 

                                               Nesse passo, concretiza-se constrangimento ilegal originário de Tribunal de Justiça Estadual.  Por essa banda, em consonância à ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus (CF, art. 105, inc. I, “a”).

 

2 – SÍNTESE DO PROCESSADO 

 

                                               Revela-se dos autos do habeas corpus supra-aludido (HC nº. 11223344/PP), o magistrado, da origem, acolhera representação em desfavor do Paciente. O Ministério Público, endereçou esse pedido sob o enfoque de prática de suposto ato infracional, equiparado a tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput) – cópia sentença anexa. (doc. 01)

 

                                                Consequência desta decisão meritória, proferida pelo juízo singular da 00ª Vara da Infância e Adolescência, ora acostado (doc. 02), o Paciente interpusera recurso de apelação. (doc. 03) Nesse recurso, a defesa sustentou a inocência do menor. Subsidiariamente, fosse aplicada outra medida socioeducativa mais branda, sobretudo levando-se em conta a ausência de outros atos infracionais. Veja que isso, inclusive, foi consignado na sentença monocrática.

 

                                               No decisum, resumidamente, aquele magistrado sustentara a adequação da medida nos seguintes termos:

 

“O tráfico ilícito de entorpecentes, por si só, e por sua gravidade, merece eficaz reprimenda em prol da sociedade e, mais ainda, ao próprio adolescente.

( . . . )

Diante desse quadro, acolho a representação ofertada pelo Ministério Público e, nesse passo, julgo-a procedente em todos os seus termos. Por consequência, aplico a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com revisão a cada seis meses . . . “

 

                                               De mais a mais, o Tribunal de piso negou provimento à apelação, sustentando, ad litteram:

 

“Na hipótese em estudo, maiormente pelo motivo hediondo do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, em medida socioeducativa aplicada é a mais condizente.

( . . . )

Desse modo, a reprimenda aplicada pelo juiz processante não merece qualquer reparo. “

 

                                               No entanto, com a devida venia, entende a defesa que as decisões em espécie carecem de fundamentação. De igual modo, contraria disposição contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

                                                Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.            

           

3 – NO ÂMAGO DA DEFESA 

 

3.1. As decisões se limitaram a apreciar a gravidade abstrata do ato infracional

                                                

                                                As decisões em espécie se fundamentaram, unicamente, em uma gravidade abstrata do ato infracional, esse assemelhado ao delito de tráfico de entorpecentes.

 

                                               Nesse passo, não se cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos, colhida dos fólios, e a hipótese de grave ameaça, fixada no art. 122, inc. I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

                                               Noutro giro, necessário gizar que é regra fundamental, comezinho, até, extraída da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, mormente à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal.

 

                                               Nesse azo, ao aplicar-se medida de internação, mesmo que se trate de crime hediondo, ou a esse equiparado, o julgador deve respaldar sua decisão, o que não ocorrera.                        

                       

                                               Com efeito, ambas decisões se apoiaram na pretensa magnitude genérica do ato infracional em estudo.

 

                                               Com esse enfoque, não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira:

 

Se a prisão em flagrante busca sua justificativa e fundamentação, primeiro, na proteção do ofendido, e, depois, na garantia da qualidade probatória, a prisão preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecução penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo.

            A prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a proteção da persecução penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a única maneira de satisfazer tal necessidade.

( . . . )

            Em razão da gravidade, e como decorrência do sistema de garantias individuais constitucionais, somente se decretará a prisão preventiva ‘por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.’, conforme se observa com todas as letras no art. 5º, LXI, da Carta de 1988...

( ... )

 

 

 

Sinopse

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL

Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus liberatório, substitutivo de Recurso Especial, em face de sentença meritória que impusera medida socioeducativa de internação de menor infrator, decorrência de ato infracional equivalente a tráfico de drogas.

Habeas Corpus ao STJ - Menor Infrator - Ato infracional equiparado a Tráfico de Drogas

Requereu-se, inicialmente, não fosse a hipótese de acolhimento do Habeas Corpus, impetrado como substitutivo de Recurso Especial, que o STJ superasse esse possível impedimento, em razão do visível constrangimento ilegal, e por conta disso,  fosse deliberado de ofício.

FATOS

O Habeas Corpus fora impetrado em razão de deliberação que  julgara procedente representação em desfavor do adolescente infrator. Decidiu-se pela procedência da representação, , sob o enfoque de prática de suposto ato infracional equiparado a tráfico de drogas. (Lei de Drogas, art. 33, caput)

Em face de decisão proferida pelo juízo singular da Vara da Infância e Adolescência, o Paciente interpusera recurso de apelação. Nesse recurso, a defesa sustentou a inocência do menor ou, subsidiariamente, fosse aplicada outra medida socioeducativa mais branda.

Todavia, o Tribunal de piso negou provimento à apelação em liça, sustentando em resumo que a ato infracional em estudo, equiparado a tráfico de entorpecentes, era hediondo e a reprimenda aplicada era proporcional.

MÉRITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

No entanto, a defesa sustentou que as decisões em espécie careciam de fundamentação. De igual modo contrariavam disposição contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Afirmou-se, mais ainda, no âmago do wirt, que as decisões enfrentadas iam de encontro ao que já restou definido pelo STJ nesse tocante(Súmula 492).

Requereu-se, por esses motivos, fosse a decisão anulada e, por conseguinte, a alteração da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. 

Pediu-se medida liminar para que o adolescente pudesse aguardar o julgamento do Habeas Corpus em liberdade. 

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Eugênio Pacelli de Oliveira, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Noberto Avena.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012. CONCESSÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, constata-se a insuficiência de fundamentação da decisão que impôs a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, ao menor que, pelo que consta nos autos, não se encontra em situação que se subsuma a qualquer das hipóteses previstas no art. 122 do ECA, aplicando-se à espécie a Súmula n. 492/STJ. 3. O pleito referente ao cumprimento da medida na mesma Comarca de residência dos pais encontra-se prejudicado, haja vista que o paciente faz jus à medida socioeducativa em meio aberto. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que seja aplicada à paciente medida socioeducativa de liberdade assistida. (STJ; HC 473.513; Proc. 2018/0266787-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4564)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas Corpus Substituitivo

Número de páginas: 15

Última atualização: 15/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Nestor Távora

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