Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338

1 - Síntese dos fatos  

2 - Desclassificação do crime

O ACUSADO É MERO USUÁRIO  

Art. 28, DA LEI 11.343/2006 

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: 

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§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. CONSUMO DAS DROGAS TAMBÉM POR TERCEIROS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRIVILÉGIO DO USO COMPARTILHADO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §3º, DA LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO 05/2012 DO SENADO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A reprovabilidade da conduta afasta a aplicação do princípio da insignificância, cuja incidência só pode ser admitida no caso em que a conduta do agente represente mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social, o que inocorre in casu. 2. Mister a concessão do privilégio previsto no artigo 33, §3º, da Lei nº. 11.343/06, quando presentes todos os requisitos impostos no citado dispositivo, quais sejam, "oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem" 3. Cabível é a substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos termos da Resolução do Senado 05/2012. 4. Recurso parcialmente provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. A apreensão de quantidade ínfima de substância entorpecente enseja a aplicação do princípio da insignificância, seja em relação ao tráfico, seja em relação ao delito de uso. É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes contra a saúde pública porquanto a ausência de lesividade pode caracterizar-se tanto nos delitos supra-individuais quanto nos crimes de perigo abstrato que não dispensa a imprescindível aferição da ofensividade da conduta do acusado [ ... ]

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O TIPO DO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/06 MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO. RECURSO IMPROVIDO.

Para haver a configuração no delito de “uso compartilhado” (art. 33, §3º), necessário se faz que tenha havido o oferecimento de drogas de forma eventual, sem caráter lucrativo, para consumo compartilhado com pessoa de seu relacionamento, o que se vê no presente caso [ ... ]

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE.

1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ALUCINÓGENO APREENDIDO OCASIONALMENTE. PROVAS INCONSISTENTES ACERCA DA SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A TAL CONDUTA. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 4. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM QUE PERMITE O CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESIGNÍOS. POSSE COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE. MENOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA DETIDO POR POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTENSÃO AO CORRÉU PELA INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSEQUÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. 7. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DA GRAFIA DOS NOMES DOS APELANTES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em virtude da severidade com a qual o tráfico de drogas é punido, dada sua natureza equiparada à dos crimes hediondos, a condenação por esse delito deve estar respaldada na plena certeza quanto a sua perpetração, com base em provas contundentes e incontroversas. Assim, não existindo notícia ou investigação prévia acerca de eventual traficância, a simples apreensão ocasional de pequena quantidade de entorpecente guardada na casa de usuário, não induz sua condenação por tráfico, fazendo-se, pois, imperiosa a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei antidrogas, em atenção ao aforismo in dubio pro reo. 2. Fica prejudicada a análise do pedido de redução da sanção basilar fixada ao crime cuja desclassificação foi realizada neste julgamento. 3. Inobstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do apelante, não se pode conduzir sua sanção aquém do mínimo legal na segunda etapa dosimétrica, por força do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de justiça, inexistindo, pois, na espécie, violação aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº. 10.826/2003) tem natureza comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Logo, por não exigir qualidade especial do sujeito ativo, admite concurso de agentes, dando ensejo ao denominado porte compartilhado. (TJMT. AP 38722/2017). 5. A absolvição do segundo apelante pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe, porquanto as provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa não comprovam, de forma indubitável, a efetiva participação do adolescente no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mormente pelo fato de que o menor já estava detido por policiais militares quando os imputáveis chegaram portando o artefato bélico, devendo ser aplicado em seu favor de ambos disposto no art. 386, VII, do código de processo penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo, estendendo-se a absolvição ao primeiro apelante, nos termos do art. 580 da Lei adjetiva penal. 6. Remanescendo, em decorrência da desclassificação e absolvição operada neste julgamento, apenas a imposição de pena privativa de liberdade em decorrência da condenação dos apelantes pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; sendo eles primários à época dos fatos; sendo as sanções de ambos inferiores a 4 (quatro) anos de reclusão; inexistindo circunstâncias judiciais valoradas em desfavor deles; e, considerando que o crime não foi perpetrado com violência ou grave ameaça, como consequência deve ser fixado o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, bem como substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais, eis que preenchidos, pelos dois, os requisitos do art. 44, da Lei substantiva penal. 7. O erro material, consistente na grafia equivocada no édito condenatório dos nomes dos apelantes, deve ser corrigido de ofício [ ... ]

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Policial militar que é chamado a atender ocorrência de violência doméstica e apreende 1,808kg de maconha. Discussão entre mãe e filho originada pela atitude anterior da genitora, que contou ao filho ter jogado fora a droga recentemente adquirida, em represália ao consumo ininterrupto feito pelo mesmo. Réu que assume a posse da droga desde a fase policial, alegando sua destinação ao consumo pessoal, em quadro de severa dependência química. Genitora que refere o profundo interesse na internação do réu, não tendo logrado fazê-lo antes do fato, o que é confirmado por outras testemunhas. Quantidade expressiva que não se ignora, mas diante das demais circunstâncias, não é suficiente a indicar a destinação a terceiros. Não visualização de quaisquer atos relativos à prática do tráfico. Namorada do réu que assume o consumo compartilhado entre ambos, fazendo uso de mais de 10 cigarros por dia. Apreensão eventual, sem investigação anterior. Especificidades do caso concreto. Dúvida referente à destinação da droga (tipicidade) para além do réu e sua companheira, que deve se resolver em favor do réu. Manutenção da sentença desclassificatória. Recurso ministerial desprovido [ ... ]

3 - Associação para o tráfico  

INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO

Art. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIDA. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, deve haver prova inequívoca da ocorrência da reunião de duas ou mais pessoas, formando um grupo coeso, cujos integrantes passem a atuar com o dolo de manter vinculação estável e permanente para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Todavia, o conjunto probatório carreado nos autos não conseguiu demonstrar o vínculo associativo por parte dos apelados. II. O partícipe que pouco tomou parte na prática criminosa, colaborando minimamente, deve receber a pena diminuída de um sexto a um terço. No caso dos autos, de fato, João Antônio, embora ciente da existência do entorpecente na residência, somente colaborou com o carregamento da droga no tanque de combustível do veículo Santana, restando demonstrada a participação de menor importância. III. Na hipótese dos autos, a despeito da pena ter sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, observa-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de caráter preponderante (artigo 42 da Lei n. 11.343/06). quantidade da droga apreendida: 103,6 kg de maconha. de sorte que a aplicação do regime prisional mais gravoso encontra-se justificada. Assim, fixo o regime inicial fechado. lV. Recurso parcialmente provido. Douglas Manoel Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO POSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIDA EM PARTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBEDECIDOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No que tange à causa de diminuição do § 4. º do art. 33 da Lei de Drogas, tenho que os apelantes não preenchem os requisitos necessários à concessão do referido benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam eles se dedicam à atividade criminosa ou integram organização criminosa. Na hipótese em apreço, os apelantes foram surpreendidos mantendo em depósito pouco mais de 103,600 kg de maconha, que estavam acondicionadas no tanque do veículo Santana e outra parte em um cômodo da residência. A grande quantidade de drogas, bem como a forma em que estavam ocultadas no veículo, são elementos que, somadas as demais provas, levam à conclusão de que os réus se dedicavam à atividade criminosa. II. As moduladoras preponderantes previstas no art. 42 da Lei Antitóxicos justificam a exasperação da reprimenda, pois trata-se armazenamento para fins de transporte de mais de 103 kg (cento e três quilos) de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade e da nocividade da substância entorpecente apreendida. Ademais, a fundamentação declinada se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, eis que o entorpecente estava escondido no tanque de combustível do veículo Santana, com o intuito de ludibriar a fiscalização policial. Todavia, vislumbro que a fixação da pena-base não obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qua deve ser reduzida. III. A doutrina e jurisprudência nacionais consagraram-se no sentido de que o quantum de redução de pena em razão das atenuantes pode ser fixado no limite mínimo de 1/6 (um sexto). lV. Recurso parcialmente provido. João Antônio Avelar Marques APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO POSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIDA EM PARTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBEDECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O delito de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Assim, considerando que o apelante se encontrava em situação de flagrância, é dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio art. 5. º, inc. XII, da Constituição Federal. II. Mantém-se a condenação do apelante João Antônio Alves Marques nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto, demonstrado nos autos que ele além de ter ciência da existência do entorpecente na residência, auxiliava o corréu na preparação do veículo para posterior transporte do entorpecente. III. No que tange à causa de diminuição do § 4. º do art. 33 da Lei de Drogas, tenho que os apelantes não preenchem os requisitos necessários à concessão do referido benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam eles se dedicam à atividade criminosa ou integram organização criminosa. Na hipótese em apreço, os apelantes foram surpreendidos mantendo em depósito pouco mais de 103,600 kg de maconha, que estavam acondicionadas no tanque do veículo Santana e outra parte em um cômodo da residência. A grande quantidade de drogas, bem como a forma em que estavam ocultadas no veículo, são elementos que, somadas as demais provas, levam à conclusão de que os réus se dedicavam à atividade criminosa. lV. As moduladoras preponderantes previstas no art. 42 da Lei Antitóxicos justificam a exasperação da reprimenda, pois trata-se armazenamento para fins de transporte de mais de 103 kg (cento e três quilos) de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade e da nocividade da substância entorpecente apreendida. Ademais, a fundamentação declinada se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, eis que o entorpecente estava escondido no tanque de combustível do veículo Santana, com o intuito de ludibriar a fiscalização policial. Todavia, vislumbro que a fixação da pena-base não obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qua deve ser reduzida. V. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer: a) rejeito a preliminar de nulidade da produção da prova e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso de João Antônio Avelar Marques, apenas para reduzir a pena-base, restando condenado definitivamente em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) dou parcial provimento ao recurso de Douglas Manoel Barbosa, apenas para reduzir a pena-base e majorar o percentual de diminuição de pena da confissão espontânea, restando condenado definitivamente em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial fechado; e, c) dou parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para fixar o regime fechado ao sentenciado João Antônio Avelar Marques [ ... ]

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A ANÁLISE DAS MÍDIAS CONTIDAS NO TELEFONE CELULAR. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DAS APELADAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS ENTORPECENTES ARRECADADOS. SEGUNDO DELITO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS ARMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. PENAS-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS AOS RÉUS. ATENUANTES. APLICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉUS QUE NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME. ABRANDAMENTO VIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO ADIMPLIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

No tráfico de drogas, considerado crime de natureza permanente, não há que se falar em provas obtidas de forma ilícita, porque a invasão de domicílio, no caso de flagrante, é excepcionada pela Constituição Federal, em seu art. 5.º, XI. A decisão que motivadamente defere a análise do conteúdo de mídia contido no interior do celular do réu, de forma fundamentada não pode ser tida como nula, desde que respeite os princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Havendo provas concretas acerca da materialidade delitiva e da propriedade dos entorpecentes, bem como da destinação mercantil que seria dada a estes, torna-se inviável a absolvição do segundo apelante quanto ao crime de tráfico de drogas. Não havendo provas da existência de vínculo das apeladas com os entorpecentes arrecadados, embasando a acusação em meros indícios de autoria, inviável a condenação destas em sede recursal. É irrelevante para a configuração dos tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. Inexistindo prova de que havia uma verdadeira societas sceleris entre os réus, onde a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado, deve ser mantida a decisão absolutória em favor dos apelantes, no que diz respeito ao delito disposto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.. Verificado que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis a ambos os acusados, devem as penas-base ser fixadas no mínimo legal, o que, via de consequência, impossibilita a incidência de atenuantes, conforme preconiza a Súmula nº 231 do STJ. A apreensão de significativa quantidade de drogas, aliada à primariedade dos acusados autoriza a fixação da fração mínima de redução relativa à minorante do tráfico privilegiado. Nos ditames do art. 33, §2º, "b", do CP, e verificada a primariedade dos réus, cabível o abrandamento dos regimes para o semiaberto. Concretizada a reprimenda total em patamar acima de 04 (quatro) anos de reclusão, inviável a substituição da pena corporal, já que ausentes os requisitos do art. 44 do CP [ ... ]

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 C/C ART. 40, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/2006 DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. Deve-se registrar que as provas colhidas nos autos não estabelecem premissas insofismáveis de que o apelante se associou, de forma estável e duradoura (animus associativo), para fins de praticar atos de traficância em Cachoeiro de Itapemirim, como restou demonstrado nos depoimentos colacionados aos autos. 2. As circunstâncias em si indicam atos de associação para a narcotraficância, indubitavelmente -, contudo as declarações dos policiais apenas relatando que recebiam várias denúncias do envolvimento do acusado com a guerra por ponto de venda de drogas, sem qualquer outro elemento concreto comprovando essa impressão, não são suficientes para incriminá-lo. Como se verifica, não existiu uma investigação, uma interceptação telefônica ou um monitoramento sequer momentâneo. Não existem nem ao menos um mandado de busca e apreensão, pois os próprios policiais afirmam que estavam fazendo operação no Bairro Zumbi, em retaliação pela morte do soldado Eduardo. 3. Registre-se que o corréu não recorreu, todavia, diante da identidade fático probatória dos autos, que não possuem caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP, estende-se os efeitos deste voto também para Leandro da Silva Vicente Moreira. 4. Recurso Provido [ ... ]

4 - Quanto ao crime de receptação

 DA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO

CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII

O crime de receptação encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisição de pequenos produtos vendidos por camelôs e ambulantes até as mais impressionantes, cometidas por grande empresas, que adquirem carregamentos inteiros de mercadorias, roubadas, quase sempre, durante o seu transporte rodoviário.

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                                   A modalidade fundamental de receptação, como não poderia deixar de ser, encontra-se no caput do art. 180 do Código Penal. Em seu § 1º foi prevista a receptação qualificada. Houve, também, previsão da chamada receptação culposa, conforme se deduz do § 3º do mencionado art. 180.

Assim, podemos destacar, de acordo com os dispositivos legais citados, três modalidades de receptação: a) simples; b) qualificada; c) culposa.

                                   Dessa forma, nos termos do preceito secundário do art. 180, o Código Penal comina pena de reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

                                   Podemos visualizar no caput do art. 180 do Código Penal duas espécie de receptação, a saber: a) própria; b) imprópria.

                                   Diz-se própria a receptação quando a conduta do agente se amolda a um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput do art. 180 do Código Penal, vale dizer, quando o agente: adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

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A receptação é um crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior. O tipo penal é claro nesse sentido: a coisa deve ser ‘produto de crime’. Em síntese, não é qualquer coisa de natureza ilícita que enseja a receptação, mas apenas aquela de origem criminosa.

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                                   Como a lei indica como objeto material da receptação a coisa ‘produto de crime’, é imprescindível, para demonstração da sua materialidade, a comprovação da natureza criminosa do bem. Esta é, portanto, a diligência primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inquérito policial(CPP, art. 6º, inc. III). Sem ela, o procedimento investigatório estará incompleto, e não será suficiente a embasar a atividade do Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia.

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2.10.1.5.8. Sujeito ativo

“A receptação qualificada do § 1º do art. 180 do Código Penal, por seu turno, é crime próprio, ou especial, pois o tipo penal reclama uma situação diferenciada em relação ao sujeito ativo. Com efeito, o delito somente pode ser cometido pela pessoa que se encontra no exercício de atividade comercial ou industrial.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

Receptação qualificada (art. 180, § 1º e § 2º, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Réu que vendia, em sua residência, objetos produtos de furtos. Almejada a desclassificação do delito para a sua modalidade simples. Possibilidade. Testemunhos colhidos que não comprovam o exercício do comércio clandestino pelo réu em sua residência, tampouco conferem certeza acerca da habitualidade e da continuidade da suposta venda dos produtos ilícitos. Desclassificação que se impõe. Recurso conhecido e provido. Possibilidade da execução da pena, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Determinação de ofício [ ... ]