Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de revogação de medida protetiva de urgência, imposta em razão de violência doméstica (Lei Maria da Penha).

• Sumário da petição
• PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA
• 1 – SÍNTESE DOS FATOS 
• 2  – RELAXAMENTO DA MEDIDA PROTETIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Autora: Fulana de Tal

Acusado: Pedro das Quantas 

                              Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito a Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e art. 282, § 5° c/c art. 316, um e outro da Legislação Adjetiva Penal, oferecer 

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA

em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça proemial, consoante abaixo delineado.                 

                                      Colhe-se dos autos que o Réu sofreu contra si ação cautelar penal, cujo fito, no âmago, fora o de obterem-se medidas protetivas de urgência, em benefício de Fulana de Tal (então companheira daquele).

                                      No primeiro momento, esse magistrado, sobremodo à luz do parecer ministerial,  destacou as seguintes medidas protetivas (fls. 17/19):

( a ) restrição da posse de armas;

( b ) afastamento do lar;

( c ) restrição de aproximar-se daquela, e de seus familiares, no espaço mínimo de 300m;

( d ) não manter contato com a ofendida, bem assim dos familiares.

                                      De todo modo, a decisão sob enfoque fora proferida em 00/11/2222. É dizer, passaram-se mais de 3 (três) anos daquela ocasião processual.

                                      Não se mostra razoável, por isso, que as medidas perdurem ao longo desse interregno de tempo, perdurando até hoje.  

                                      Os autos mostram que inexiste fato novo, que demonstre o risco à incolumidade física da ofendida.

                                      Lado outro, é comezinho que as medidas protetivas de urgência, máxime aquelas em favor da mulher, encontram-se associadas a existência de violência doméstica, atual e iminente.

                                      Nessas pegadas, confira-se o que dispõe a Lei Maria da Penha:

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

                              Lado outro, como afirmado alhures, as medidas protetivas foram requeridas, e acolhidas, no dia 00 de março de 0000.

                                      Dessarte, o próprio distanciamento daquela circunstância, que permitiu a proteção do Judiciário, revela, sem dúvida, a ausência do pressuposto do periculum in mora.

                                      Não se descure, de mais a mais, o princípio da duração razoável do processo.                                  

                              Nesse diapasão, não se mostra qualquer justificativa à manutenção indefinida daquelas restrições.

                                      A esse propósito, o professor Guilherme de Souza Nucci preleciona, verbo ad verbum: 

                                      Defendendo essa enseada, verbera Rogério Cunha Chaves, ad litteram:

                                      Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação a judiciosas ementas:

HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Paciente primário e sem antecedentes. Elementos que indicam que o paciente e a ofendida mantiveram contatos amistosos durante a vigência das medidas protetivas. Circunstâncias favoráveis. Ordem concedida. [ ... ]

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