Peças Processuais

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio Qualificado - Fuga do Réu PN332

Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva do réu. Relaxamento de prisão. Fuga do distrito da culpa.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2019.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Pedro das Quantas

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal e art. 282, § 5° c/c art. 316, um e outro da Legislação Adjetiva Penal, oferecer pedido de

 

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA,

 

em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                               Colhe-se dos autos que o Réu fora preso em flagrante delito pela suposta prática crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inc. II).  Ao receber notícia do flagrante em espécie, Vossa Excelência deferira ao Acusado a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). Em razão disso, o Réu fora posto em liberdade no dia 00/11/2222.

 

                                                Todavia, o Ministério Público, ao destacar sua peça exordial acusatória, protestou, descabidamente, pela prisão preventiva do Acusado. Na peça o Parquet argumentou que o Réu é natural de outro município e, em face disso, deveria ficar preso no distrito da culpa. Argumentou, mais, que o quadrante da pena a ser aplicada ao Réu, se condenado, por si só já resultaria em uma óbvia fuga. Mencionou outros casos ocorridos nesta Comarca.    

 

                                               Em face desses argumentos, este Julgador, acolhendo o pleito ministerial, determinou a segregação cautelar do Réu.

                                   

                                                Todavia, data venia, entende o Acusado que a decisão guerreada não fora devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de que se ampara em meras suposições de uma futura fuga do Acusado Assim, inexiste elementos concretos nos autos capaz de justificar a prisão acautelatória.

           

                                               Em face disso, o Acusado vem pleitear a revogação da prisão em preventiva em discussão.                                      

                                                                             

2  – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

 

O Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

 Ilegalidade da decretação da prisão preventiva

 

                                               Saliente-se, primeiramente, que o Réu é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Como prova disso, acostam-se documentos com esse propósito. (doc. 01/05)

 

                                               Em que pese o Acusado ter naturalidade de outro Município, certo é que esse reside com seus pais nesta Cidade, cuja prova ora é carreada. (doc. 06)

 

                                               Nesse compasso, insistimos, não há nos autos deste processo, maiormente na peça exordial acusatória -- nem assim ficou demonstrado no despacho ora guerreado --, quaisquer motivos que implicassem na decretação da prisão preventiva do Réu.

 

                                               O simples fato de o pretenso crime reclamar pena elevada e, mais, o Réu ser natural de outra Cidade, não é razoável para concluir-se uma “possível fuga”. Assim, inexiste motivo a justificar, por si só, a prisão acautelatória em estudo...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com Pedido de Revogação Prisão Preventiva, com suporte no art. 316 do CPP, essa determinada a requerimento do Ministério Público, sob o enfoque da possibilidade de fuga do réu (CPP, art. 366).

Consta da peça processual que o Réu fora preso em flagrante delito pela suposta prática crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inc. II).  Ao receber notícia do flagrante em espécie, o magistrado deferira ao acusado a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. Em razão disso, o réu fora posto em liberdade.

Todavia, o Ministério Público, ao destacar sua peça exordial acusatória,  protestou, descabidamente, pela prisão preventiva do acusado. Na peça o Parquet argumentou que o réu é natural de outro município e, em face disso, deveria ficar preso no distrito da culpa. Argumentou, mais, que o quadrante da pena a ser aplicada ao réu, se condenado, por si só já resultaria em uma óbvia fuga. Mencionou outros casos ocorridos nesta Comarca. 

Em face desses argumentos, o juiz processante, acolhendo o pleito ministerial, determinou a segregação cautelar do réu.                                  

Contudo, a defesa sustentou que a decisão guerreada não fora devidamente fundamentada, maiormente no enfoque de que se amparara em meras suposições de uma futura fuga do acusado.

Com efeito, defendeu-se que a determinação de segregação cautelar com suporte em conjecturas fere de morte o quanto definido na Legislação Adjetiva Penal e, mais ainda, na Carta Política.

Em face disso do quadro fático desenhado, a defesa pleiteara a revogação da prisão em preventiva em discussão.                    

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019     

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 366 DO CPP E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E VIOLAÇÃO AO ART. 313, INCISO I, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE GRÁVIDA E COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR.

1) A prisão preventiva em relação ao crime de estelionato afronta o art. 313, inciso I, CPP, o qual somente permite que a medida seja decretada para os crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos; 2) A prisão preventiva decretada e mantida somente em razão de o paciente não ter atendido o chamado ficto realizado por edital, sem indicativos concretos de fuga ou de outro fundamento do art. 312 do CPP, configura nítido constrangimento ilegal; 3) A paciente grávida de aproximadamente sete meses, e ainda mãe de uma criança com atualmente onze anos de idade, enquadra-se na situação que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que deu nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do CPP; 4) Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, para soltura do paciente mediante cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. (TJAP; Proc 0000048-37.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 14/02/2019; DJEAP 19/02/2019; Pág. 19)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão

Número de páginas: 11

Última atualização: 25/04/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Norberto Avena

Histórico de atualizações

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