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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTEN��A"
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Petição
- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva Post Mortem PN327
- Modelo de contestação Ação reivindicatória Exceção de Usucapião Novo CPC PTC401
- Modelo de Mandado de Segurança – Justiça Gratuita Juizado Especial PN1169
- Petição de embargos de declaração novo cpc contradição STJ decisão monocrática PTC309
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN927
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932
- Modelo de recurso adesivo de apelação Novo CPC Majorar dano moral Plano saúde Tratamento Multidisciplinar PN1146
- Modelo de contraminuta em Agravo no Recurso Especial Plano de Saúde medicamento Diabetes PN1229
- Modelo de Contestação – Revisional de Alimentos Majoração PN695
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