Peças Processuais

Petição inicial de Ação de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286

Modelo de petição inicial de ação de revisão criminal, atualizada com doutrina e jurisprudência. Documentos necessários. Danos morais. Peça. Novo CPC. 

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Ação de Revisão Criminal cumulada com pedido de indenização, em face de decisão contrária a texto de Lei, aforada com supedâneo no art. 621, inc. I, c/c art. 630, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

( CPP, art. 624, inc. II)

 

 

 

 

 

 

Ref.: Revisão da condenação aplicada em face do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 334455/13.

 

 

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final firmado (CPP, art. 623) -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 0000, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, casado, maior, mecânico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade, possuidor do RG nº. 445566 – SSP/PP, para ajuizar, com fulcro no art. 621, inc. I, c/c art. 630, § 1º, ambos da Legislação Adjetiva Penal, a presente

 

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL,

c/c

“PEDIDO DE INDENIZAÇÃO”

 

em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( 1 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO   

           

                                      Segundo o relato fático contido na peça acusatória (doc. 01), no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Autor subtraiu para si 02(dois) Shampoo L'oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Xista Ltda.

                                      A peça acusatória também destacou que o Promovente fora surpreendido e detido pelos seguranças do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a prisão do Autor somente fora possível porquanto existiam câmaras de segurança dentro do mencionado estabelecimento, razão qual conseguiram prendê-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.

                                      Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo pericial acostado à ação penal, ora carreado. (doc. 02)

                                      Assim procedendo, dizia a denúncia, o Autor violara norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

                                      Alheio ao conjunto de provas favoráveis ao Autor, às teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo nº. 22.44.55.2007.0001, o qual ora acostamos em sua íntegra (doc. 03), acolheu o pedido formulado pela Acusação e, neste azo, condenou o Autor à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impondo, mais, 100 (cem) dias-multa.

                                      Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória a este Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de absolvição do Autor por conta da atipicidade dos fatos (CPP, art. 386, inc. III), uma vez que traduzia crime de bagatela. (doc. 04)

                                      Todavia, a Egrégia 00ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada. (doc. 05)

                                      Acórdão em foco, urge asseverar, fora proferido em 00/11/2222, sendo o mesmo publicado no Diário de Justiça em 22/11/0000 (DJ nº 16927). Não houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, aliás, faz prova a certidão ofertada pela Secretaria do Tribunal. (doc. 06).

                                      O Autor, mais, resta saber, encontra-se indevidamente encarcerado no Presídio das Tantas desde 00/11/2222, conforme prova a pertinente guia de recolhimento. (doc. 07)

                                      Certamente o acórdão em liça merece reparos, maiormente quando, naquela ocasião, a aludida e operosa Câmara Criminal, ao condenar o Autor, contrariou texto expresso de lei federal e, mais, agiu em discrepância com decisões similares de outros Tribunais. 

                                      A magnitude do reflexo desse error in judicando, reclama, sobretudo, indenização pecuniária capaz de ao menos minimizar os danos ocasionados ao Autor e sua família.

 

( 2 ) – NO MÉRITO

 

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO

CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)

 

(2.1. Do crime de bagatela)

 

                                      A tese sustentada de que a hipótese em estudo traduzia fato atípico não fora acolhida pela Câmara Criminal mencionada. Na espécie, entendeu-se, data venia equivocadamente, que o valor da coisa furtada era de pequeno valor, todavia tendo a mais completa significância à luz do Direito Penal. Não era o caso, portanto, de crime de bagatela, segundo a decisão em liça.

                                      Todavia, colhe-se das provas acostadas que a res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00 (oitenta reais), consoante laudo avaliatório imerso nos autos do processo criminal em estudo. (doc. 02) Ademais, o produto do aludido furto pertencia a um supermercado de grande porte naquela Capital do Estado, possuindo inclusive várias filiais, fato este notório e inclusive delimitado no acórdão combatido (vide fl. 07 do acórdão).

                                      Na verdade, a coisa em comento tem valor insignificante, não representando sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo à época dos fatos. (00/11/2222)

                                      De outra banda, demonstrou-se que o Autor não era voltado à prática de delitos e, mais, que inexistia contra o mesmo condenações pretéritas, o que se comprovou com as certidões antes acostadas no processo originário. (docs. 08/12)

                                      Outrossim, a hipótese em estudo diz respeito à imputação de crime no qual não há grave ameaça contra a vítima.

                                      As circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância.

                                      É consabido que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funcionando como causa de exclusão da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da ênfase apropriada dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

                                      Oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras.

                                      A propósito, vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca deste tema, in verbis: 

 

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Revisão Criminal cumulada com pedido de indenização, em face de decisão contrária a texto de Lei, aforada com supedâneo no art. 621, inc. I, c/c art. 630, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

Segundo o quadro fático exposto na exordial, afirmou-se que a peça acusatória descreveu que o autor, então acusado, subtraiu para si 02 (dois) Shampoo L'oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Xista Ltda.

Asseverouse, ainda, na peça acusatória, que o promovente da Ação Revisional Criminal fora surpreendido e detido pelos seguranças do referido supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial.

Destacou-se, mais, que a prisão do autor somente fora possível porquanto existiam câmaras de segurança dentro do mencionado estabelecimento, razão qual conseguiram prendê-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.

Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo pericial acostado à ação penal.

Assim procedendo, dizia a denúncia, o autor violara norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

Alheio ao conjunto de provas favoráveis ao autor, às teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado, condutor do processo, acolheu o pedido formulado pela Acusação e, nesse azo, condenou o então réu à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impondo, mais, 100 (cem) dias-multa.

Entendendo que existira error in judicando, o promovente da ação recorreu da decisão condenatória ao Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de absolvição do mesmo por conta da atipicidade dos fatos (CPP, art. 386, inc. III), uma vez que traduzia crime de bagatela.

Todavia, a Câmara Criminal, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.

Não houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, aliás, fez-se prova com a certidão ofertada pela secretaria do tribunal. Assim com trânsito em julgado.

O autor, mais, na ocasião da propositura da ação, encontrava-se indevidamente encarcerado em um presídio.                       

Sustentou-se, assim, que o acórdão em liça merecia reparos, maiormente quando, naquela ocasião, a aludida Câmara Criminal, ao condenar o autor, contrariou texto expresso de lei federal e, mais, agiu em discrepância com decisões similares de outros Tribunais.                    

A magnitude do reflexo desse error in judicando, reclamava, sobretudo, indenização pecuniária capaz de ao menos minimizar os danos ocasionados, ao autor e sua família (de richochete)

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. Sentença abolutória.

Denúncia por furto simples: Art. 155, caput, do Código Penal. Pleito de reforma da sentença integralmente com a condenação nos termos propostos pela exordial acusatória, sustentando a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Pleito absolutório por atipicidade que merece ser mantido. A Lei Penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social. Delito de furto que, além da conduta, reclama que seja demonstrado também o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado. No caso concreto, o valor atribuído a Res através de avaliação realizada pelo próprio juízo é de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais). De fato, como bem sublinhou o douto magistrado em sua sentença, autorizada está a aplicação do princípio da bagatela, reconhecendo-se, por conseguinte, a atipicidade material. Além do mais, as Res foram totalmente recuperadas, não causando qualquer tipo de prejuízo à pessoa jurídica. Logo, a aplicação de qualquer tipo de pena revelar-se-ia desproporcional, devido à insignificância da lesão decorrente do ato perpetrado, sendo certo que entendimento contrário resultaria em violação da proporcionalidade em sentido estrito, o que tornaria inconstitucional a punição. Aplicação de qualquer tipo de pena que se torna desproporcional, face à insignificância da lesão. Princípio da bagatela que deve ser reconhecido. Por tais motivos, conheço do recurso ministerial e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como prolatada pelo juízo de piso. (TJRJ; APL 0000854-40.2015.8.19.0203; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Sergio Rangel do Nascimento; DORJ 18/02/2019; Pág. 131)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Revisão Criminal

Número de páginas: 19

Última atualização: 18/02/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, Yussef Said Cahali, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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