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Resultados sobre "EXTINcaO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DE ACORDO"
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Petição
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Mandado de Segurança Decisão teratológica Declinação competência JEC Plano Saúde Neoplasia PN1213
- Ação Cominatória ( Hospital de Alto Custo ) BC165
- Petição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Astreintes Redução PN872
- Contrarrazões de Recurso Especial Cível Novo CPC art 1030 Fertilização in vitro PN1025
- Modelo de Reclamação Constitucional com Pedido Liminar
- Alegações finais Embargos à Execução Embargado Bem de Família PTC450
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial no STJ - Petição avulsa CPC 1029 PN874
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