Peças Processuais

Petição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Astreintes Redução PN872

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Recurso Inominado Cível, interposto com suporte no art. 41 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), no prazo legal de dez dias (LJE, art. 42), em face de decisão que mantivera valor de multa diária(astreintes), a qual defendida como sendo elevada e, por isso, em face do art. 537 do novo CPC, deveria ter sido reduzida. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

  

 

 

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Autora: JOANA DE TAL

Ré: MÁRIO DAS QUANTAS - EPP

 

 

                                      MÁRIO DAS QUANTAS - EPP, já qualificada na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente 

RECURSO INOMINADO, 

o que faz alicerçado no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Cidade, 00 de setembro de 0000.

                                                

 

Beltrano de Tal

                Advogado – OAB 112233

 

  

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Originário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Mário das Quantas - EPP 

Recorrida: Joana de Tal

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO

 

 

Em que pese a reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e a proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

                              O recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto a Recorrente fora intimada da sentença recorrida por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente mês.

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto nesta data, dentro do decêndio legal.

 

I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                                      A Recorrida ajuizara Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da Recorrente. O propósito de fundo era obter-se tutela jurisdicional de sorte a reaver-se veículo entregue para conserto.

                                      De fato a Recorrente recebera o veículo de placas XXX-1111, de titularidade da Impugnada, para que fosse feita a pintura da lateral esquerda do automóvel. Acolhera-o na data de 00/11/2222, com prazo de entrega quinze dias depois, ou seja, no dia 22/11/0000.

                                      Contudo, a cor do veículo seria feita por encomenda. Não havia no estoque da Recorrente.

                                      Ocorre que a Recorrente buscara o material junto a sua fornecedora de tintas, a empresa Rei das Tintas Ltda. Essa, por sua vez, evidenciara que a cor visada também não se encontrava no estoque da mesma. Afirmara, mais, que se aguardava a chegada de um pedido feito em São Paulo, e, dentre vários, havia a tinta em comento.

                                      Entrementes, devido ao atraso na entrega da tinta, o prazo, antes acertado entre as partes, fora superado.

                                      Por várias vezes fora explicado à Recorrida essas circunstâncias. Porém, de nada adiantou.

                                      Assim, ajuizou-se a demanda em espécie em desfavor da Impugnante e, em sede de tutela provisória, fora deferido o pedido de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de atraso na entrega do veículo, devidamente pintado.

                                      A Recorrente fora intimada e citada na data de 00/11/2222. Cumprira a ordem judicial no dia 22/00/4444, ou seja, dezesseis (16) dias depois.

                                      Em face disso, a Recorrida exigira o pagamento das astreintes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondentes aos dias de atraso.

                                      Diante disso, a Recorrente apresentara Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No âmago, como se observa, defendeu que o montante cobrado era excessivo, resultando, por isso, em pretenso enriquecimento ilícito.       

                                      No julgamento, o juiz sentenciante não acolhera a defesa e, por isso, mantivera o valor constrito de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

                                      Nesse compasso, a Recorrente ora apresente Recurso Inominado de sorte a buscar a minoração do valor, na sua totalidade cobrado.

 

II – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

 

                                      Seguramente há uma pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado, expressamente, por Lei.

                                      O Direito, estatuído constitucionalmente, não visa estimular o enriquecimento sem causa (CC, art. 884 usque art. 886).

                                      Sabe-se que a delimitação da multa diária, bem assim a permissibilidade da alteração de seu valor, encontram suporte, respectivamente, no art. 537, caput e §1º, do CPC.

                                      De mais a mais, em sendo relação de consumo, como sucede na hipótese, incide, igualmente, a previsão estatuída no art. 84, § 4º, do CDC.

                                      Outrossim, não é demais lembrar que, na verdade, a imposição da multa, ou astreintes, tem como propósito instar o cumprimento da decisão; compelir obediência aos comandos judiciais. Nesse compasso, exsurge inequívoca intenção do legislador em afastar o propósito de penalização do infrator.

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:

 2. Imposição da multa.  ( . . . )

O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo na forma específica. A multa é apenas inibitória...

 

                                      De igual modo pondera Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

A tarefa do juiz no caso concreto não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão sendo efetivamente irrisório, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação. Valendo-se de uma expressão poética revolucionária, tem-se que endurecer sem perder a ternura...

 

                                      Entrementes, da situação em liça se observa a imposição de astreintes equivalentes a R$ 1.000,00 (mil reais) diários, o que gerou o significativo montante final de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  Sem qualquer esforço, pois, esse resultado se mostra demasiadamente alto.

                                      De outro bordo, o bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros bancários da Recorrente, o qual alcançou a cifra elevadíssima de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada.

                                      Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. É que a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.

                                      A constrição judicial ocorrida em face do despacho mencionado, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Impugnante. Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.

                                      E essas circunstâncias foram justificadas por meio dos seguintes documentos: projeção de receita da empresa (fls. 33); totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses (fls. 35/36); as despesas fiscais mensais (fl. 37); as despesas operacionais permanentes (fls. 38/39); despesas mensais com fornecedores nos últimos 3 meses (fl. 40); contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto (fls. 41/44); apontamentos na Serasa e no SPC (fls. 45/49); além de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente (fls. 50/53).

                                      Ademais, trata-se a Recorrente de Empresa de Pequeno Porte, de capital diminuto. Não há, assim, capacidade financeira a cobrir o pagamento do montante perseguido, máxime quando se apresenta com poder de enriquecimento sem causa.

 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Recurso Inominado Cívelinterposto com suporte no art. 41 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), no prazo legal de dez dias (LJE, art. 42), em face de decisão que mantivera valor de multa diária(astreintes), a qual defendida como sendo elevada e, por isso, em face do art. 537 do novo CPC, deveria ter sido reduzida. 

Narra a exordial do Recurso Inominado que o fora ajuizado, no juízo de piso, ação de obrigação de entregar coisa certa, com o propósito de obter-se tutela jurisdicional de sorte a reaver-se veículo entregue para conserto à recorrente.

De fato, a recorrente recebera o veículo, de titularidade da recorrida, para que fosse feita a pintura da lateral esquerda do automóvel.

Contudo, a cor do veículo seria feita por encomenda. Não havia no estoque da recorrente. Ocorre que a recorrente buscara o material junto a sua fornecedora de tintas, a empresa Rei das Tintas Ltda. Essa, por sua vez, evidenciara que a cor visada também não se encontrava no estoque da mesma. Afirmara, mais, que se aguardava a chegada de um pedido feito em São Paulo, e, dentre vários, havia a tinta em comento.

Entrementes, devido ao atraso na entrega da tinta, o prazo, antes acertado entre as partes, fora superado.

Assim, ajuizou-se a demanda em espécie em desfavor da recorrente e, em sede de tutela provisória, fora deferido o pedido de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de atraso na entrega do veículo, devidamente pintado.

A recorrente fora intimada e cumprira a ordem judicial dezesseis (16) dias depois.

Em face disso, a recorrida manejara pedido de cumprimento de sentença, exigindo o pagamento das astreintes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondentes aos dias de atraso.

A recorrente, por isso, apresentara Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No âmago, defendeu que o montante cobrado era excessivo, resultando, desse modo, em enriquecimento ilícito.

No julgamento, o juiz não acolhera os argumentos explicitados pela recorrente, mantendo-se o quantum exequendo.

Em face disso, a recorrente interpusera o Recurso Inominado, de sorte a obter-se a redução do valor, persistindo na defesa de que, certamente, havia excesso no valor cobrado a título de astreintes.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DA MULTA A PATAMAR RAZOÁVEL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
O Ministério Público do Estado é parte legítima para ajuizar ação em defesa de interesse individual indisponível (art. 127 da CR/88).. Mantém-se, no caso concreto, o provimento de urgência para a transferência do paciente, se há nos autos elementos indiciários da real necessidade do enfermo. -Verificando-se nos autos que a fixação da multa por descumprimento de obrigação de fazer possui valor elevado, desproporcional e tendente a implicar enriquecimento ilícito, é cabível sua redução a valor razoável. Em se tratando de transferência de paciente, uma vez constatado que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação é insuficiente para adoção das medidas administrativas necessárias à sua efetivação, deve ser ele dilatado, desde que não comprometa ainda mais o quadro de saúde da paciente. (TJMG; AI 1.0338.16.002789-6/001; Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda; Julg. 23/08/2016; DJEMG 30/08/2016)

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Prazo

1 - PRAZO PARA RECURSO INOMINADO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Disciplina o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis:

 

Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Todavia, questão que, até hoje, tem rendido polêmica, diz respeito à contagem do prazo perante os Juizados Especiais: se em dias corridos, ou em dias úteis.

 

O dilema tomou proporções, haja vista as alterações atinentes ao artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, o qual, como cediço, disciplinou que os prazos serão contados em dias úteis.

 

Porém, uma parte da magistratura, bem assim da doutrina processualista, cogitou que essa regra do CPC/2015 não tinha vigência aos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Afirmam-se, pois, que se trata de regramento próprio, que conduz os feitos que ali tramitam.

 

Criou-se, então, notória insegurança jurídica.

 

Chegou-se, até mesmo, à proposta de alteração da Lei dos Juizados Especiais (PLS 36/2019), de autoria do senador Elber Baralha (PSB-SE), como se observa da notícia colhida junto ao site Consultor Jurídico (Conjur). Esse mesmo site, de mais a mais, já havia noticiado que, durante à I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 24 e 25 de agosto de 2017, havia-se proposto a alteração do Enunciado 165 do FONAJE, in verbis:

O prazo em dias úteis, previsto no art. 219 do CPC/2015, aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n.º 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

 

Confira-se, aqui, essa notícia.

 

Ressalte-se, por oportuno, que vige, até o momento, a seguinte redação do Enunciado 165 do FONAJE:

 

Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

 

Oportuno destacar, para além disso, que, de modo contrário ao disposto nesse Enunciado, outros assim dispõem:

Protegido

Enunciado 45 do ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.

 

Enunciado 31 do FNPP - Fórum Nacional do Poder Público: “31. (art. 219, caput, CPC/15) A contagem dos prazos processuais em dias úteis se aplica aos processos judiciais regulados em legislação extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em sentido contrário. (Grupo: Prerrogativas Processuais do Poder Público e o NCPC)

Enunciado 175 do FONAJEF: Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)

 

Doutro giro, a jurisprudência já se acomoda com o entendimento de que se trata de prazo a ser contado em dias úteis, consoante se vê:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA NA CONTAGEM DO PRAZO.

Mudanças implementadas pelo novo CPC, artigo 219. Contagem apenas em dias úteis. Regra que se aplica supletivamente aos juizados especiais. Entendimento pacífico. Segurança concedida. (TJRS; MS 0038038-61.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 19/06/2018; DJERS 25/06/2018)

 

JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, da ciência da sentença. No caso de processos judiciais eletrônicos, os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação, nos termos do art. 4º, §4º da Lei nº 11.419/06. 2. In casu, a r. Sentença foi publicada no DJe em 06/06/2017, tendo início o prazo em 07/06/2017. Em razão de feriado (15/06/2017 - Corpus Christi), se encerrou o prazo em 21/06/2017. Intempestivo, pois, o recurso interposto em 22/06/2017 (ID 2054917). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. Custas, pelo recorrente. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0701283-32.2016.8.07.0019; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Desª Soníria Rocha Campos D'Assunção; Julg. 10/05/2018; DJDFTE 21/05/2018; Pág. 516)

 

Todavia, não se deve perder de vista que, infelizmente, ainda existem pronunciados de jurisprudência, aprumados à contagem em dias corridos. Confira-se:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição em face de acórdão. Art. 49 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Aplicação do disposto no enunciado nº 165 do fonaje c/c enunciado nº 02 das turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais do tribunal de justiça do estado da Bahia. Prazo contado de forma contínua. Não aplicação da contagem em dias úteis, prevista no novo CPC. Protocolo da petição de embargos após transcurso do prazo legal. Breves esclarecimentos em atenção à alegação de nulidade no julgamento. Ausência de nulidade. Partes devidamente intimadas e com o devido interstício. Parte embargada que sequer possui interesse recursal, uma vez que não teve seu recurso inominado conhecido pelo juízo de primeiro grau, em decisão transitada em julgado. Não conhecimento dos embargos. (TJBA; Rec. 0128997-08.2008.8.05.0001-3; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Marcelo Silva Britto; DJBA 07/04/2017)

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

Protegido

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso Inominado

Número de páginas: 14

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Nelson Nery Jr.

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