Petição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Astreintes Redução PN872

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Recurso Inominado Cível, interposto com suporte no art. 41 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), no prazo legal de dez dias (LJE, art. 42), em face de decisão que mantivera valor de multa diária(astreintes), a qual defendida como sendo elevada e, por isso, em face do art. 537 do novo CPC, deveria ter sido reduzida. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      MÁRIO DAS QUANTAS - EPP, já qualificada na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente 

RECURSO INOMINADO, 

o que faz alicerçado no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Cidade, 00 de setembro de 0000.

                                                

 

  

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Originário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Mário das Quantas - EPP 

Recorrida: Joana de Tal

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO

 

 

Em que pese a reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e a proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

 

                              O recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto a Recorrente fora intimada da sentença recorrida por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente mês.

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto nesta data, dentro do decêndio legal.

 

I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                                      A Recorrida ajuizara Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da Recorrente. O propósito de fundo era obter-se tutela jurisdicional de sorte a reaver-se veículo entregue para conserto.

                                      De fato a Recorrente recebera o veículo de placas XXX-1111, de titularidade da Impugnada, para que fosse feita a pintura da lateral esquerda do automóvel. Acolhera-o na data de 00/11/2222, com prazo de entrega quinze dias depois, ou seja, no dia 22/11/0000.

                                      Contudo, a cor do veículo seria feita por encomenda. Não havia no estoque da Recorrente.

                                      Ocorre que a Recorrente buscara o material junto a sua fornecedora de tintas, a empresa Rei das Tintas Ltda. Essa, por sua vez, evidenciara que a cor visada também não se encontrava no estoque da mesma. Afirmara, mais, que se aguardava a chegada de um pedido feito em São Paulo, e, dentre vários, havia a tinta em comento.

                                      Entrementes, devido ao atraso na entrega da tinta, o prazo, antes acertado entre as partes, fora superado.

                                      Por várias vezes fora explicado à Recorrida essas circunstâncias. Porém, de nada adiantou.

                                      Assim, ajuizou-se a demanda em espécie em desfavor da Impugnante e, em sede de tutela provisória, fora deferido o pedido de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de atraso na entrega do veículo, devidamente pintado.

                                      A Recorrente fora intimada e citada na data de 00/11/2222. Cumprira a ordem judicial no dia 22/00/4444, ou seja, dezesseis (16) dias depois.

                                      Em face disso, a Recorrida exigira o pagamento das astreintes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondentes aos dias de atraso.

                                      Diante disso, a Recorrente apresentara Impugnação ao Cumprimento de Sentença. No âmago, como se observa, defendeu que o montante cobrado era excessivo, resultando, por isso, em pretenso enriquecimento ilícito.       

                                      No julgamento, o juiz sentenciante não acolhera a defesa e, por isso, mantivera o valor constrito de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

                                      Nesse compasso, a Recorrente ora apresente Recurso Inominado de sorte a buscar a minoração do valor, na sua totalidade cobrado.

 

II – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

 

                                      Seguramente há uma pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado, expressamente, por Lei.

                                      O Direito, estatuído constitucionalmente, não visa estimular o enriquecimento sem causa (CC, art. 884 usque art. 886).

                                      Sabe-se que a delimitação da multa diária, bem assim a permissibilidade da alteração de seu valor, encontram suporte, respectivamente, no art. 537, caput e §1º, do CPC.

                                      De mais a mais, em sendo relação de consumo, como sucede na hipótese, incide, igualmente, a previsão estatuída no art. 84, § 4º, do CDC.

                                      Outrossim, não é demais lembrar que, na verdade, a imposição da multa, ou astreintes, tem como propósito instar o cumprimento da decisão; compelir obediência aos comandos judiciais. Nesse compasso, exsurge inequívoca intenção do legislador em afastar o propósito de penalização do infrator.

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:

 

                                      De igual modo pondera Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

 

                                      Entrementes, da situação em liça se observa a imposição de astreintes equivalentes a R$ 1.000,00 (mil reais) diários, o que gerou o significativo montante final de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  Sem qualquer esforço, pois, esse resultado se mostra demasiadamente alto.

                                      De outro bordo, o bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros bancários da Recorrente, o qual alcançou a cifra elevadíssima de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada.

                                      Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. É que a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.

                                      A constrição judicial ocorrida em face do despacho mencionado, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Impugnante. Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.

                                      E essas circunstâncias foram justificadas por meio dos seguintes documentos: projeção de receita da empresa (fls. 33); totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses (fls. 35/36); as despesas fiscais mensais (fl. 37); as despesas operacionais permanentes (fls. 38/39); despesas mensais com fornecedores nos últimos 3 meses (fl. 40); contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto (fls. 41/44); apontamentos na Serasa e no SPC (fls. 45/49); além de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente (fls. 50/53).

                                      Ademais, trata-se a Recorrente de Empresa de Pequeno Porte, de capital diminuto. Não há, assim, capacidade financeira a cobrir o pagamento do montante perseguido, máxime quando se apresenta com poder de enriquecimento sem causa.

 

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