Peças Processuais

Recurso Extraordinário Criminal Roubo Repercussão Geral PN165

Modelo de recurso extraordinário penal, interposto conforme novo cpc, no prazo legal de 15 dias. Preliminar de repercussão geral. Roubo qualificado.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Criminal nº. 334455-66.2019.8.09.0001/1

 

 

                                      PEDRO DAS QUANTAS ( “Recorrente” ), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 321 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para, tempestivamente, interpor o presente

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

 

em razão do v. acórdão de fls. 347/358 do recurso em espécie, motivo qual apresenta as devidas Razões, ora acostadas.

 

                                                Dessa sorte, tendo em conta que decisão afrontou o art. 5º, incs. XLVI e LVII, da Constituição Federal, na medida em que foram consideradas ações penais em curso para agravar-se a pena-base, requer que essa Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Supremos Tribunal Federal. 

 

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (Lei 8.038/90, art. 27)

 

                                                

                                                Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                Cidade (PP), 00 de abril de 0000.                       

 

 

                   

                     Beltrano de Tal

                   Advogado – OAB/PP  112233

 

 

 

 

                                                                              

 

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

 

RECORRENTE: PEDRO DAS QUANTAS

Apelação Criminal nº. 334455-66.2019.8.09.0001/1

 

 

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS MINISTROS

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

 

                                      O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando esse circulou no dia 00 de março de 0000 (sexta-feira).

 

                                               Portanto, plenamente tempestivo o presente Recurso Extraordinário, uma vez que interposto.

 

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                                               O Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal de Cidade (PP) pela prática de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, § 2º, inc. I c/c art. 14, inc. II)

 

                                               Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclusão. (fls. 259)

 

                                               Inconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apelação. Nesse aspecto em foco (dosimetria da pena), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de reduzir-se a pena-base aplicada àquele, quando apoiou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:

 

“Acertada a sentença condenatória no que diz respeito à pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a sentença condenatória, quando da valoração do artigo 59 do Código penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento pela mesma prática de roubo (crime patrimonial), também na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77/79) Há, outrossim, contra este mesmo réu, um inquérito policial em andamento, também a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do réu mostra-se em acentuado desajuste social. Há, sem sombra de dúvidas, maus antecedentes do réu. “

( destacamos )

 

 

                                               Dessarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo, maiormente com o ensejo de majorar-se a pena-base aplicada ao Recorrente.

 

                                               Por esse norte, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto da constituição federal, dando azo à interposição do presente Recurso Extraordinário.

                                       

(3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INC. III, “A”

 

                                              

                                               Segundo a disciplina do art. 102, inc. III, letra “a” da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, apreciar Recurso Extraordinário fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar dispositivos da Carta Política.            

 

  

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 103. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe :

( . . . )

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:  

 a) contrariar dispositivo desta constituição; 

 ( . . . )

 

                                              

                                               Na hipótese em estudo, há situação concreta que converge ao exame deste Recurso Extraordinário por esta Egrégia Corte.

 

( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                               Este Recurso Extraordinário é (a) tempestivo, quando o foi interposto dentro do prazo previsto no CPC (art. 1029 c/c art. 1003, § 5º), (b) o Recorrente tem legitimidade para aviar o presente recurso e, mais, (c) há a regularidade formal desse.

 

                                               Diga-se, mais, que a decisão recorrida foi proferida em “última instância”, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária.

 

                                               Nesse sentido:

 

(STF) – Súmula:

Súmula nº 281 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

 

 

                                               Por outro ângulo, a questão constitucional foi devida prequestionada, quando enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem.

 

STF - Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

 

STF - Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento. 

 

 

                                               Igualmente todos os fundamentos lançados no Acórdão guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, não havendo a incidência da Súmula 283 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal.

 

STF - Súmula nº 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

 

 

                                               Ademais, o debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao contrário, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 279 desta Egrégia Corte.

 

 

STF - Súmula nº 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

 

(4) – PRELIMINARMENTE

DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

(Constituição Federal, art. 103, § 3º )

 

                                               O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art.1.025, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em preliminar ao mérito, ora demonstra, fundamentadamente, a existência de repercussão geral.

 

                                               Da análise do acórdão guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decisão feriu de morte os princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena. (CF, art. 5º, incisos XLVI e LVII)

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de recurso extrarodinário criminal, interposto no prazo legal de 15 dias (novo CPC, art 1029), com supedâneo no art. 102, inc. III, letra a da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

 
Na hipótese, o Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal pela prática de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, § 2º, inc. I c/c art. 14, inc. II)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclusão.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de readequação da pena-base, maiormente quando sustentou-se que a exasperação da pena fora indevida.
 
Ademais, também defendeu-se que o Juiz aumentou a pena-base unicamente com análise de uma das circunstâncias judicias, qual seja a personalidade do Recorrente.
 
Neste aspecto, afirmou-se que a sentença guerreada merecia reparos, uma vez que destacou que o Recorrente detinha maus antecedentes, à luz de processos judiciais ainda em curso contra o mesmo e, ademais, um inquérito policial.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Recurso Extraordinário, sobretudo por ofensa aos princípios da individualização da pena e, ademais, da presunção de inocência.
 
Todo este quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Extraordinário. 
 
Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. 
 
Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:
 
(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes; (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281); (c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356); (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283); (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STF – Súmula 279).
 
O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.025, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em preliminar ao mérito, demonstrou, fundamentadamente, a existência de repercussão geral.
 
Destacou-se, inclusive, a decisão originária do STF que acolheu a repercussão geral acerca do tema em vertente.
 
No âmbito do direito do recurso extraordinário em debate, sustentou-se que, no tocante à dosimetria da pena, houvera exacerbação descabida pelo Juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local.
 
Ao aplicar a pena-base, o Magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal, ferindo, via reflexa, os princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena. (CF, art. 5º, incisos XLVI e LVII)
 
Debateu-se que a decisão guerreada fixou, inadvertidamente, a pena-base acima do mínimo alicerçada na presença de pretenso maus antecedentes do Recorrente.
 
Neste aspecto, a decisão do Tribunal de origem firmou posicionamento no qual a existência de processos criminais em desfavor do Recorrente, além de inquérito policial, eram motivos para aumentar a pena-base acima do mínimo legal.
 
A defesa, no entanto, sustentou que tal orientação ofendia aos princípios constitucionais supra-aludidos. Debatendo o tema em liça, foram insertas as lições de doutrina de Rogério Greco e, mais, Cezar Roberto Bitencourt.
 
Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. 
 
Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. paciente primário. 6. ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7. decisão contrária à jurisprudência desta corte. constrangimento ilegal configurado. 7.1. o pleno do stf, ao julgar o re 591.054, com repercussão geral, de relatoria do ministro marco aurélio, firmou orientação no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 7.2. para efeito de aumento da pena, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso liv (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional. 8. decisão monocrática do stj. ausência de interposição de agravo regimental. superação. 9. ordem concedida parcialmente para que o juízo proceda à nova dosimetria. (STF; HC 151.431; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 08/05/2018)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 11,42 sem juros ou R$137,00

*R$ 123,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 26 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso Extraordinário

Número de páginas: 17

Última atualização: 15/04/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Julio Fabbrini Mirabete, Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 11,42 sem juros ou R$137,00

*R$ 123,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
17 páginas de R$137,00  Por R$123,30 
Compre estas 2 petições de R$294,00  por R$264,60  Economize R$29,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.