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Resultados sobre "HABEAS CORPUS"
1 - 6 de 6 resultados para "HABEAS CORPUS"
Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622