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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
21 - 28 de 28 resultados para "INÉPCIA DA INICIAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
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