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Resultados sobre "MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
161 - 170 de 230 resultados para "MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Petição
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Petição inicial de Habeas Corpus Atipicidade de Conduta PN295
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
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