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Resultados sobre "MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Estupro de Vulnerável PN386
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Petição de habilitação como assistente da Acusação MP
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
Kit de Petição
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