Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235

Modelo de pedido de liberdade provisória. Artigo 310 do Código de Processo Penal. Sem fiança. Crime de receptação (CP, art. 180)

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

  

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

                         JOÃO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, comerciário, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (Pp), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, protesta pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

                              O Réu foi preso em flagrante em 00 de março de 0000, decorrente da pretensa prática do delito de receptação.  Com isso, tivera sua prisão convertida em prisão preventiva, de ofício por Vossa Excelência (fls. 37/41).

 

                                      A gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter preso o Acusado. Ademais, caso condenado, o que não se acredita, frise-se, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.

 

II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

                                      

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                         De mais a mais, o Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                      Como se percebe, ao revés disso, antes negando a prática do delito que lhe restou imputada, demonstra que é réu primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

                                      De outro importe, essa espécie de crime não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar.

 

                                      A hipótese, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

                                      Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

 

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo de petição de Pedido de Liberdade Provisória, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do CPP, em face de crime de receptação (CP, art. 180).

Segundo a narrativa, o réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito de receptação (CP, art. 180). Em seguida, tivera sua prisão convertida, de ofício, em preventiva.

Sustentou-se que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação daquela em prisão preventiva, não seria fundamento hábil, por si só, a mantê-lo encarcerado preventivamente.

Destacara, de outro compasso, que a segregação cautelar não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, lado outro, que o réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do CPP, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

O acusado, além disso, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstrara ser primário, com bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita.

A hipótese em estudo, desse modo, revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Malgrado os contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, acentuou-se que o acusado não auferia quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

A justificar as assertivas informadas, o réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a autoridade policial da residência desse, na forma do que rege o art. 32, § 1º, do CPP.

Nesta peça processual foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além de farta doutrina de abalizada doutrina, tais como: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E ART. 313 DO CPP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Comprovado que o paciente não foi posto em liberdade tão somente em razão das suas parcas condições financeiras, há de se dispensar o recolhimento da fiança, aplicando-se outras medidas cautelares diversas da prisão. -Ordem concedida. (TJMG; HC 1.0000.17.095295-6/000; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 12/12/2017; DJEMG 24/01/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 12

Última atualização: 05/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

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